{"id":8,"date":"2018-07-08T21:29:03","date_gmt":"2018-07-09T00:29:03","guid":{"rendered":"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=5"},"modified":"2018-07-08T21:29:03","modified_gmt":"2018-07-09T00:29:03","slug":"clt-nao-se-aplica-a-periodo-trabalhado-para-empresa-estrangeira-em-outro-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2018\/07\/08\/clt-nao-se-aplica-a-periodo-trabalhado-para-empresa-estrangeira-em-outro-pais\/","title":{"rendered":"CLT n\u00e3o se aplica a per\u00edodo trabalhado para empresa estrangeira em outro pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

\"\"O per\u00edodo trabalhado para empresa estrangeira em outro pa\u00eds \u00e9 regido pela legisla\u00e7\u00e3o local, e n\u00e3o pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), conforme o princ\u00edpio da territorialidade. Com esse entendimento, a ju\u00edza Audrey Choucair Vaz, da 15\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, reconheceu o v\u00ednculo de emprego de uma gerente referente apenas ao per\u00edodo trabalhado no Brasil. Ela foi contratada por uma empresa na Noruega \u2014 onde residia \u00e0 \u00e9poca \u2014 e depois de tr\u00eas anos foi transferida para o Brasil.<\/p>\n

Segundo a magistrada, o per\u00edodo em que a trabalhadora atuou no exterior \u00e9 regido pela legisla\u00e7\u00e3o norueguesa, com base no princ\u00edpio da territorialidade, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira ao per\u00edodo trabalhado no pa\u00eds europeu.<\/p>\n

A trabalhadora disse que foi contratada como gerente de relacionamento em julho de 2009, para atuar naquele pa\u00eds, com sal\u00e1rio de U$ 6.750. Em outubro de 2012, foi transferida para o Brasil, na fun\u00e7\u00e3o de gerente-geral, sendo despedida em fevereiro de 2015. Durante todo o per\u00edodo, narra que n\u00e3o teve a carteira de trabalho assinada, n\u00e3o recebeu f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00f5es natalinas e verbas rescis\u00f3rias, incluindo o FGTS. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, pediu o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio de todo o per\u00edodo, com o pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n

A empresa, apesar de regularmente citada, n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia designada. Na senten\u00e7a, a ju\u00edza apontou a peculiaridade do caso. \u201cN\u00e3o se trata de trabalhador contratado no Brasil para atuar no exterior, ou mesmo contratado no Brasil, atuante no Brasil e posteriormente transferido para o exterior.\u201d<\/p>\n

Dessa forma, ressaltou, o per\u00edodo em que a trabalhadora atuou no exterior \u00e9 regido pela legisla\u00e7\u00e3o norueguesa, com base no princ\u00edpio da territorialidade, previsto no artigo 128 do C\u00f3digo de Bustamante \u2014 aprovado na Confer\u00eancia de Havana, em 1928, e ratificado pelo Brasil no ano seguinte \u2014 e no artigo 2\u00ba (al\u00ednea ‘e’) da Carta Interamericana de Garantias Sociais de 1948.<\/p>\n

Ainda, segundo a magistrada, se o caso envolvesse trabalhadora contratada no Brasil para atuar na Noruega ou que atuava no pa\u00eds e depois foi transferida para trabalhar no exterior, seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial da lei brasileira.<\/p>\n

Com base nesse entendimento, a ju\u00edza reconheceu o v\u00ednculo empregat\u00edcio apenas do per\u00edodo trabalhado no Brasil \u2014 entre outubro de 2012 e dezembro de 2015 \u2014, na fun\u00e7\u00e3o de gerente-geral, com remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 13,6 mil \u2014 valor calculado com base no d\u00f3lar comercial \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-10.<\/p>\n

Processo 0001513-95.2016.5.10.0015]<\/p>\n

Fonte: COJUR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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