{"id":587,"date":"2023-02-10T22:35:51","date_gmt":"2023-02-11T01:35:51","guid":{"rendered":"https:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=587"},"modified":"2023-02-10T22:45:06","modified_gmt":"2023-02-11T01:45:06","slug":"supremo-valida-apreensao-de-carteira-de-habilitacao-e-de-passaporte-por-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2023\/02\/10\/supremo-valida-apreensao-de-carteira-de-habilitacao-e-de-passaporte-por-divida\/","title":{"rendered":"Supremo valida apreens\u00e3o de carteira de habilita\u00e7\u00e3o e de passaporte por d\u00edvida"},"content":{"rendered":"\n

As medidas at\u00edpicas previstas no C\u00f3digo de Processo Civil valorizam o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e aumentam a efici\u00eancia do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos \u00e0s inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n

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Fux disse que abusos na aplica\u00e7\u00e3o de medidas at\u00edpicas devem ser verificados caso a caso
Fellipe Sampaio \/SCO\/STF<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou nesta quinta-feira (9\/2) a constitucionalidade de medidas como a apreens\u00e3o do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, assim como a proibi\u00e7\u00e3o de participar de concursos p\u00fablicos e licita\u00e7\u00f5es, para garantir o pagamento de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

O Partido dos Trabalhadores (PT), autor da a\u00e7\u00e3o, pediu a anula\u00e7\u00e3o<\/a> do inciso IV do artigo 139 do CPC e a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade de suas interpreta\u00e7\u00f5es que restrinjam direitos constitucionais. O dispositivo autoriza o juiz a aplicar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias” para for\u00e7ar o cumprimento de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a legenda, a regra tem sido usada pelo Poder Judici\u00e1rio para restringir garantias fundamentais de devedores, como a apreens\u00e3o da CNH e de passaportes e a proibi\u00e7\u00e3o de participar de concursos e de licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A corte aprovou a seguinte tese, proposta pelo ministro Luiz Fux, relator do caso:<\/p>\n\n\n\n

“Medidas at\u00edpicas previstas no C\u00f3digo de Processo Civil conducentes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos julgados s\u00e3o constitucionais, respeitados os artigos 1\u00ba, 8\u00ba e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana”.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Efetividade do sistema<\/strong>
Relator do caso, Fux argumentou que \u00e9 invi\u00e1vel proibir magistrados de aplicarem medidas coercitivas para garantir a execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o se trata de desprezar a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana em casos de abusos de ju\u00edzes. Mas quaisquer discuss\u00f5es sobre a proporcionalidade das medidas s\u00f3 podem ser travadas em concreto, com sopesamento dos bens jur\u00eddicos em conflito”, destacou ele.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Fux, a garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a estabelece que as decis\u00f5es judiciais devem ser eficazes. E as medidas at\u00edpicas do CPC contribuem para isso.<\/p>\n\n\n\n

O relator ressaltou que, ao impor tais medidas, os ju\u00edzes devem levar em conta os princ\u00edpios da menor onerosidade e da proporcionalidade. No primeiro caso, aplicando determina\u00e7\u00f5es menos gravosas, se poss\u00edvel. No segundo, considerando o impacto na vida do devedor. Por exemplo, \u00e9 proporcional suspender a CNH de uma pessoa comum, mas n\u00e3o de um taxista, que depende do documento para sua renda.<\/p>\n\n\n\n

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

Lewandowski afirmou que o ordenamento jur\u00eddico traz garantias suficientes para que o juiz n\u00e3o extrapole e viole os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Mendon\u00e7a apontou que as medidas at\u00edpicas n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3s, inconstitucionais. Para ele, a an\u00e1lise da adequa\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade das determina\u00e7\u00f5es deve ocorrer nos casos concretos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa mesma linha, Nunes Marques afirmou que o inciso IV do artigo 139 do CPC n\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre, por sua vez, ressaltou que as medidas at\u00edpicas n\u00e3o s\u00e3o previstas apenas pelo CPC, mas tamb\u00e9m por outras normas, como o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992).<\/p>\n\n\n\n

“Essa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u00e9 meio absurda. Visa a declarar inconstitucional um recorte do g\u00eanero poder geral de cautela do juiz. Aqui s\u00e3o (discutidas)<\/em> medidas para a execu\u00e7\u00e3o, mas o racioc\u00ednio seria o mesmo para processo de conhecimento. Partindo do pressuposto de que o juiz vai atuar com abuso de poder, pretende-se restringir o poder geral de cautela”, criticou Alexandre.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Barroso avaliou que as medidas at\u00edpicas ajudam a resolver o maior problema do sistema judicial brasileiro, a execu\u00e7\u00e3o. O ministro citou que mais de 50% dos processos pendentes na Justi\u00e7a est\u00e3o nessa fase, conforme o relat\u00f3rio “Justi\u00e7a em N\u00fameros”, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Desse total, 65% s\u00e3o execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, Toffoli disse que “n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imaginar um rol de temas teratol\u00f3gicos”, e, assim, declar\u00e1-los inconstitucionais. “S\u00e3o muitas possibilidades f\u00e1ticas. O sistema recursal existe para isso.”<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o se pode pressupor que o juiz v\u00e1 adotar medidas inconstitucionais”, ressaltou C\u00e1rmen L\u00facia, apontando que a finalidade das medidas at\u00edpicas \u00e9 conferir efetividade ao processo.<\/p>\n\n\n\n

Gilmar, o decano do Supremo, opinou que, ao decretarem medidas at\u00edpicas, ju\u00edzes devem fundament\u00e1-las com base no princ\u00edpio da necessidade, apontando por que motivos elas s\u00e3o essenciais para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a presidente da corte, Rosa Weber, considerou n\u00e3o ser vi\u00e1vel banir abstratamente as medidas at\u00edpicas. Se a aplica\u00e7\u00e3o delas for inconstitucional, o Judici\u00e1rio poder\u00e1 revog\u00e1-las, disse a ministra.<\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00e3o para alimentos<\/strong>
Edson Fachin ficou parcialmente vencido. O ministro votou para declarar a inconstitucionalidade de norma ou interpreta\u00e7\u00e3o que aplique as medidas at\u00edpicas fora de casos de obriga\u00e7\u00f5es alimentares.<\/p>\n\n\n\n

“As medidas coercitivas em abstrato s\u00e3o inadequadas, desnecess\u00e1rias e desproporcionais para o descumprimento de decis\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. O devedor n\u00e3o pode ter suas liberdades restritas, salvo em caso de d\u00edvida alimentar”, analisou Fachin.<\/p>\n\n\n\n

ADI 5.941<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: CONJUR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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