{"id":584,"date":"2023-02-03T15:27:07","date_gmt":"2023-02-03T18:27:07","guid":{"rendered":"https:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=584"},"modified":"2023-02-03T15:27:08","modified_gmt":"2023-02-03T18:27:08","slug":"stf-volta-a-julgar-coisa-julgada-em-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2023\/02\/03\/stf-volta-a-julgar-coisa-julgada-em-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"STF volta a julgar “coisa julgada” em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

O caso era analisado em sess\u00e3o virtual, mas pedido de destaque feito pelo ministro Edson Fachin deslocou a discuss\u00e3o para a sess\u00e3o presencial.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesta quinta-feira, 2, o STF voltou a julgar dois recursos extraordin\u00e1rios, com repercuss\u00e3o geral, que discutem os limites da coisa julgada (decis\u00f5es definitivas), em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, ap\u00f3s decis\u00e3o posterior da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Ontem, 1\u00ba\/2, na primeira sess\u00e3o que analisou o tema, os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do RE 955.227 (Tema 885) e Edson Fachin, relator do RE 949.297 (Tema 881) leram seus relat\u00f3rios e, em seguida, representantes das partes e de terceiros interessados apresentaram seus argumentos.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, h\u00e1 unanimidade no que diz respeito ao dispositivo dos casos concretos. Todavia, h\u00e1 diverg\u00eancia quanto a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proposta pelo ministro Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o envolve o interesse da Uni\u00e3o de voltar a recolher a CSLL – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido de empresas que, na d\u00e9cada de 1990, tinham ganhado na Justi\u00e7a, com tr\u00e2nsito em julgado, o direito de n\u00e3o pagar o tributo. Agora, o STF precisar\u00e1 definir se a decis\u00e3o posterior da Corte, que, em 2007, validou a cobran\u00e7a da CSLL, alcan\u00e7a as empresas que at\u00e9 ent\u00e3o estavam isentas por for\u00e7a das decis\u00f5es judiciais definitivas que as favoreceram.<\/p>\n\n\n\n

RE 955.227<\/p>\n\n\n\n

Ao votar, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do RE 955.227, destacou que \u00e9 inequ\u00edvoco que o tributo se tornou devido a partir de 2007, apenas considerando a anterioridade nonagesimal. Assim, segundo S. Exa., “quem n\u00e3o o recolheu supostamente beneficiado por uma coisa julgada claramente superada, levou vantagem competitiva sobre todos os concorrentes”.<\/p>\n\n\n\n

“Penso que estaria produzindo uma injusti\u00e7a tribut\u00e1ria e uma consequente injusti\u00e7a econ\u00f4mica se modul\u00e1ssemos em favor dos que mesmo sabendo a clar\u00edssima posi\u00e7\u00e3o do Supremo, ainda assim persistiram em n\u00e3o recolher.”<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o relator afirmou ser “necess\u00e1ria a interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo, independente do tributo que se esteja discutindo, quando esta Corte se manifestar em sentido oposto, em controle concentrado ou em controle difuso, desde que ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para S. Exa., a Corte deve negar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio da Uni\u00e3o, reconhecendo, por\u00e9m, a constitucionalidade da interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos futuros da coisa julgada em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo, quando a Corte se manifestar em sentido contr\u00e1rio em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

O ministro prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

“1. As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.”<\/p>\n\n\n\n

Leia a \u00edntegra do voto.<\/p>\n\n\n\n

RE 949.297<\/p>\n\n\n\n

Relator do RE 949.297, o ministro Edson Fachin votou no sentido de dar provimento para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e modular os efeitos temporais da decis\u00e3o para que tenha efic\u00e1cia pr\u00f3-futuro a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento de julgamento da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro ressaltou a necessidade de modula\u00e7\u00e3o de efeitos para este caso. “Considerando raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com destaque ao seu consect\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos contribuintes acobertados pela coisa julgada, o presente entendimento tem efic\u00e1cia pr\u00f3-futuro a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento desta decis\u00e3o. Al\u00e9m da modula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se respeitar outra importante norma constitucional, os limites ao poder de tributar.”<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, o ministro prop\u00f4s a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

“A efic\u00e1cia temporal de coisa julgada material derivada de rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de trato continuado possui condi\u00e7\u00e3o resolutiva que se implementa com a publica\u00e7\u00e3o de ata de ulterior julgamento realizado em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando os comandos decisionais sejam opostos, observadas as regras constitucionais da irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, de acordo com a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria em quest\u00e3o. Considerando raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com destaque ao seu consect\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos contribuintes acobertados pela coisa julgada, o presente entendimento tem efic\u00e1cia pr\u00f3-futuro a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento desta decis\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n\n\n\n

O ministro Gilmar Mendes seguiu o entendimento dos relatores referente aos casos concretos, no entanto, votou contra a modula\u00e7\u00f5es de efeitos da decis\u00e3o proposta por Fachin. Segundo S. Exa., “n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica para tanto”.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, votaram os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, apesar do ministro Nunes Marques tamb\u00e9m acompanhar ambos os relatores no que diz respeito ao dispositivo, seguiu a posi\u00e7\u00e3o do ministro Edson Fachin quanto a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais da decis\u00e3o. O ministro Luiz Fux acompanhou a vertente.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: MIGALHAS<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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