{"id":580,"date":"2022-09-05T08:25:03","date_gmt":"2022-09-05T11:25:03","guid":{"rendered":"https:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=580"},"modified":"2022-09-05T08:25:05","modified_gmt":"2022-09-05T11:25:05","slug":"receita-federal-regulamenta-transacao-para-debitos-de-pequeno-valor-e-irrecuperaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2022\/09\/05\/receita-federal-regulamenta-transacao-para-debitos-de-pequeno-valor-e-irrecuperaveis\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL REGULAMENTA TRANSA\u00c7\u00c3O PARA D\u00c9BITOS DE PEQUENO VALOR E IRRECUPER\u00c1VEIS"},"content":{"rendered":"\n<p><em><strong>A ades\u00e3o pode ser solicitada at\u00e9 30 de novembro<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal enviou para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial editais que regulamentam duas formas para os devedores negociarem o pagamento de d\u00edvidas discutidas no contencioso administrativo fiscal. Poder\u00e3o ser negociadas d\u00edvidas de pequeno valor (de pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte) e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>A ades\u00e3o pode ser solicitada at\u00e9 30 de novembro. Para serem negociadas, as d\u00edvidas precisam estar no contencioso administrativo, ou seja, serem discutidas pelos contribuintes na pr\u00f3pria Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para fazer o acordo \u00e9 necess\u00e1rio desistir dessa discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As d\u00edvidas de pequeno valor s\u00e3o aquelas at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Cerca de 100 mil contribuintes est\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o. As d\u00edvidas somam R$ 1,8 bilh\u00e3o. Nesse caso, os d\u00e9bitos devem ser pagos, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es, com entrada parcelada e o restante em at\u00e9 52 parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis s\u00e3o, por exemplo, aqueles constitu\u00eddos h\u00e1 mais de 10 anos, de titularidade de devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial e, ainda, em determinados motivos cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) seja baixada, inapta ou suspensa por inexist\u00eancia de fato. S\u00e3o cerca de 2,5 mil contribuintes nessa situa\u00e7\u00e3o, com d\u00edvidas no valor de R$ 10 bilh\u00f5es. Nesse caso, o pagamento negociado chega a 120 parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, institui\u00e7\u00f5es de ensino e sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, est\u00e1 previsto, nessa modalidade de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis, o pagamento em at\u00e9 145 parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Individual<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A transa\u00e7\u00e3o individual proposta pelo contribuinte tamb\u00e9m entra em vigor hoje. Essa modalidade j\u00e1 constava na Portaria n\u00ba 208, publicada em 11 de agosto. Ela n\u00e3o depende de edital. A Receita estima que podem aderir a essa modalidade 10 mil contribuintes. Os d\u00e9bitos s\u00e3o estimados em R$ 1 trilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 destinada a contribuintes com d\u00e9bitos objeto de contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 10 milh\u00f5es; devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em interven\u00e7\u00e3o extrajudicial; autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais e Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios e respectivas entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Valor Econ\u00f4mico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ades\u00e3o pode ser solicitada at\u00e9 30 de novembro A Receita Federal enviou para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial editais que regulamentam duas formas para os &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/580"}],"collection":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=580"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/580\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":581,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/580\/revisions\/581"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=580"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}