A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ aprovou oito novas s\u00famulas na quarta-feira passada. Todas tratam de mat\u00e9rias relativas ao direito p\u00fablico.<\/p>\n
Entre os textos com tem\u00e1tica tribut\u00e1ria est\u00e3o a S\u00famula n\u00ba 626, sobre IPTU em \u00e1rea urbaniz\u00e1vel ou em expans\u00e3o, e a n\u00ba 627, sobre isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda em casos de enfermidades.<\/p>\n
Leia os novos verbetes:<\/strong><\/p>\n S\u00famula 622: A notifica\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o faz cessar a contagem da decad\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; exaurida a inst\u00e2ncia administrativa com o decurso do prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ou com a notifica\u00e7\u00e3o de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administra\u00e7\u00e3o para o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo prescricional para a cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n S\u00famula 623<\/strong>: As obriga\u00e7\u00f5es ambientais possuem natureza propter rem, sendo admiss\u00edvel cobr\u00e1-las do propriet\u00e1rio ou possuidor atual e\/ou dos anteriores, \u00e0 escolha do credor.<\/p>\n S\u00famula 624<\/strong>: \u00c9 poss\u00edvel cumular a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Lei n\u00ba. 10.559\/2002 (Lei da Anistia Pol\u00edtica)<\/p>\n S\u00famula 625<\/strong>: O pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n S\u00famula 626<\/strong>: A incid\u00eancia do IPTU sobre im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada pela lei local como urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia dos melhoramentos elencados no art. 32, \u00a7 1\u00ba, do CTN.<\/p>\n S\u00famula 627<\/strong>: O contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade.<\/p>\n S\u00famula 628<\/strong>: A teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; b) manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas; e c) aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n S\u00famula 629<\/strong>: Quanto ao dano ambiental, \u00e9 admitida a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou \u00e0 de n\u00e3o fazer cumulada com a de indenizar.<\/p>\n Para lembrar<\/strong><\/p>\n Como j\u00e1 publicado pelo Espa\u00e7o Vital na sexta passada (14), dois dias antes a 2\u00aa Turma do STJ havia tamb\u00e9m editado dois novos verbetes. Um relacionado com quest\u00f5es de seguro; o outro dispondo sobre alimentos.<\/p>\n Rememore:<\/p>\n S\u00famula 620<\/strong>: A embriaguez do segurado n\u00e3o exime a seguradora do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato de seguro de vida.<\/p>\n S\u00famula 621<\/strong>: Os efeitos da senten\u00e7a que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, vedadas a compensa\u00e7\u00e3o e a repetibilidade.<\/p>\n <\/p>\n