{"id":575,"date":"2022-08-22T13:44:00","date_gmt":"2022-08-22T16:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=575"},"modified":"2022-08-22T13:44:01","modified_gmt":"2022-08-22T16:44:01","slug":"socios-de-empresa-em-recuperacao-respondem-por-dividas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2022\/08\/22\/socios-de-empresa-em-recuperacao-respondem-por-dividas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"S\u00f3cios de empresa em recupera\u00e7\u00e3o respondem por d\u00edvidas trabalhistas"},"content":{"rendered":"\n

TRT-1 observou que, ainda que a empresa executada se encontre em recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente da personalidade jur\u00eddica para se atingir os bens dos s\u00f3cios.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 6\u00aa turma do TRT da 1\u00aa regi\u00e3o negou provimento a um agravo de peti\u00e7\u00e3o interposto pelos s\u00f3cios de uma empresa de servi\u00e7os gerais em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Condenados a responder subsidiariamente pelo inadimplemento dos cr\u00e9ditos trabalhistas de um ex-empregado, os empres\u00e1rios alegaram que a inclus\u00e3o no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 caberia se comprovada a m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o da empresa, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhando o voto da desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo por unanimidade, o colegiado observou que, ainda que a empresa executada se encontre em recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente da personalidade jur\u00eddica para se atingir os bens dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O estabelecimento foi condenado em primeira inst\u00e2ncia, pelo ju\u00edzo da 24\u00aa vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a pagar verbas trabalhistas por atraso no pagamento de sal\u00e1rios e verbas rescis\u00f3rias. Ao iniciar a fase execut\u00f3ria, n\u00e3o foram encontrados bens que pudessem garantir a satisfa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

Frustrada a execu\u00e7\u00e3o da empresa, o ju\u00edzo julgou procedente o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica interposto pelo trabalhador, incluindo os s\u00f3cios no polo passivo da a\u00e7\u00e3o. Inconformados, os empres\u00e1rios interpuseram agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os s\u00f3cios executados alegaram que a empresa se encontra em recupera\u00e7\u00e3o judicial, na 2\u00aa vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde houve determina\u00e7\u00e3o expressa para que todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es fossem suspensas. Os empres\u00e1rios afirmaram que o trabalhador deveria habilitar o seu cr\u00e9dito nos autos do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Sustentaram ainda que a inclus\u00e3o dos s\u00f3cios no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 caberia se comprovada a m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o da empresa, com demonstra\u00e7\u00e3o cabal de que houve fraude na gest\u00e3o e que os propriet\u00e1rios agiram de maneira desonesta e com abuso de direito, o que n\u00e3o ocorreu no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cios de empresa respondem por d\u00edvidas trabalhistas(Imagem: Freepik)
A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, ao analisar o recurso, quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, lembrou que conforme o disposto no art. 6\u00ba da lei 11.101\/05, a abertura do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial suspende o curso de todas as execu\u00e7\u00f5es pelo prazo de 180 dias, salvo disposi\u00e7\u00e3o judicial que amplie esse prazo. No presente caso, a magistrada verificou que o referido prazo j\u00e1 est\u00e1 superado e n\u00e3o h\u00e1 nos autos prova de que foi prorrogado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

“Revendo posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o adotado, passo a defender o entendimento de que nos casos em que a empresa executada est\u00e1 submetida a processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, h\u00e1 possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, na Justi\u00e7a do Trabalho, contra os s\u00f3cios responsabiliz\u00e1veis ou respons\u00e1veis subsidi\u00e1rios, antes mesmo de encerrado o processo no Ju\u00edzo Universal.”<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios, citando entendimento do TST, a relatora explicou que a lei 11.105\/05 apenas impede esse redirecionamento quando o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios j\u00e1 est\u00e1 devidamente afetado. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o caberia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho buscar tamb\u00e9m atingir os s\u00f3cios. Mas n\u00e3o estando inseridos no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, \u00e9 cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“Como se v\u00ea, prevalece o entendimento de que, havendo s\u00f3cios da empresa devedora, a execu\u00e7\u00e3o pode ser imediatamente direcionada a estes, independentemente do desfecho do processo falimentar ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Assim, eventual habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial trata-se t\u00e3o somente de uma expectativa de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista naquela seara, mas n\u00e3o impede o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o contra os s\u00f3cios da demandada perante esta Justi\u00e7a Especializada. Ademais, os s\u00f3cios respondem patrimonialmente.”<\/p>\n\n\n\n

De acordo com os arts. 790 e 795 do CPC, os s\u00f3cios respondem patrimonialmente pelas d\u00edvidas da sociedade que integram.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, observou a magistrada que para haver a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica na esfera trabalhista, basta haver a confus\u00e3o patrimonial entre os bens dos s\u00f3cios e da empresa, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de fraude ou m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Conforme a teoria menor (teoria objetiva), para que o s\u00f3cio seja atingido, basta a constata\u00e7\u00e3o de que a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o possua bens suficientes para o pagamento da d\u00edvida, com fulcro no art. 28, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de fraude do s\u00f3cio ou, mesmo, da obrigatoriedade de sua participa\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, visto que o objetivo maior \u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito do trabalhador”, concluiu a magistrada, que manteve a senten\u00e7a proferida na 24\u00aa vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o contra os s\u00f3cios da empresa executada.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: MIGALHAS<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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