Devido \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da seletividade e da essencialidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trechos de leis de Santa Catarina e do Distrito Federal que fixavam al\u00edquota de ICMS sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o em percentual superior \u00e0 al\u00edquota geral.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento virtual se encerrou na \u00faltima sexta-feira (24\/6). O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro relator, Dias Toffoli \u2014 que acolheu os argumentos do procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade faziam parte de um conjunto de 25 processos ajuizados pelo PGR, todos contra leis com regras semelhantes nos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
Em Santa Catarina, a al\u00edquota geral de ICMS \u00e9 de 17%. J\u00e1 no Distrito Federal, a taxa \u00e9 de 18%. Segundo Aras, as porcentagens precisam ser mais baixas para opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 subsist\u00eancia digna dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Ele pediu a aplica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o firmada pela corte em novembro do \u00faltimo ano, no julgamento de repercuss\u00e3o geral que estipulou<\/a> a inconstitucionalidade da fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ICMS sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es em patamar superior \u00e0 cobrada sobre opera\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, os ministros entenderam que a essencialidade da energia el\u00e9trica independe da classe na qual o consumidor se enquadra ou da quantidade consumida. Tamb\u00e9m consideraram que as pessoas menos afortunadas historicamente passaram tamb\u00e9m a contratar servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tal como<\/a> no processo anterior, o STF decidiu modular os efeitos da decis\u00e3o apenas a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, levando em conta o impacto nas contas p\u00fablicas dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui<\/a> para ler o voto do relator Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto do relator
ADI 7.117<\/strong><\/p>\n\n\n\n
ADI\u00a07.123<\/strong><\/p>\n\n\n\n