Uma pessoa aprovada em concurso para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva tem apenas a “expectativa de direito de contrata\u00e7\u00e3o”. A formaliza\u00e7\u00e3o em si do contrato de trabalho depende da vontade do empregador, que ir\u00e1 analisar a oportunidade e a conveni\u00eancia do ato.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o precisar\u00e1 nomear uma candidata aprovada em concurso p\u00fablico de 2014, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3o de obra terceirizada contratada.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado entendeu que a mera contrata\u00e7\u00e3o de empregados terceirizados para exercer as mesmas atribui\u00e7\u00f5es do cargo para o qual h\u00e1 pessoas concursadas n\u00e3o afronta o direito delas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso<\/strong> No entanto, nunca chegou a tomar posse. Segundo ela, a Caixa anunciou no final de 2015 que n\u00e3o havia expectativa de novas contrata\u00e7\u00f5es, embora tenha permanecido com m\u00e3o de obra terceirizada exercendo as mesmas fun\u00e7\u00f5es de seu cargo.<\/p>\n\n\n\n A candidata recorreu \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho argumentando que tinha direito imediato \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o porque, dentro do prazo de validade do concurso, a abertura de vagas e a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio havia ocorrido na mesma regi\u00e3o em que estaria lotada.<\/p>\n\n\n\n Ela tamb\u00e9m solicitou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais devido \u00e0 “ang\u00fastia sofrida”, e por danos materiais, em consequ\u00eancia das despesas realizadas com os exames admissionais. <\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o<\/strong> O entendimento sobre a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG). Para o TRT, as pessoas classificadas no concurso t\u00eam direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o cargo que surgir ou se tornar vago no per\u00edodo de vig\u00eancia do certame. <\/p>\n\n\n\n A caixa recorreu. No recurso ao TST, o banco defendeu que a decis\u00e3o do TRT havia desrespeitado a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do concurso e causado preju\u00edzo aos candidatos mais bem classificados.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m afirmou que, mesmo que fosse reconhecida a impossibilidade da terceiriza\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o implicaria na contrata\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de t\u00e9cnicos banc\u00e1rios concursados.<\/p>\n\n\n\n Relator do recurso da candidata no TST, o ministro Alexandre Ramos explicou que a 4\u00aa Turma tem adotado o entendimento de que a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho n\u00e3o depende somente de aprova\u00e7\u00e3o em concurso, mas da vontade do empregador.<\/p>\n\n\n\n Ele lembrou que o STF j\u00e1 se manifestou sobre a mat\u00e9ria, no sentido de que somente haver\u00e1 preteri\u00e7\u00e3o no caso de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para o preenchimento de cargos vagos, o que desobedece a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do concurso. <\/p>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00e3o de terceirizado n\u00e3o ofende nomea\u00e7\u00e3o<\/strong> Isso \u00e9 valido seja em raz\u00e3o da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o ou da aus\u00eancia de provas de que o candidato tenha sido classificado no n\u00famero de vagas previstas no edital, ou de que tenha ocorrido preteri\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o e da terceiriza\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada.<\/p>\n\n\n\n Esses fatos, disse o magistrado,\u00a0deveriam ter sido demonstrados na a\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o ac\u00f3rd\u00e3o
A candidata em quest\u00e3o foi aprovada em segundo lugar no concurso p\u00fablico para preenchimento do cargo de t\u00e9cnico banc\u00e1rio, em junho de 2014. Ela foi chamada para fazer exames m\u00e9dicos no mesmo ano, com lota\u00e7\u00e3o prevista na regi\u00e3o de Ituiutaba (MG), onde reside.<\/p>\n\n\n\n
Na primeira inst\u00e2ncia, o juiz da 1\u00aa Vara do Trabalho de Ituiutaba (MG) determinou a nomea\u00e7\u00e3o imediata da auxiliar, sob pena de multa de R$ 25 mil por m\u00eas em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o ministro, a mera contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada para exercer atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo n\u00e3o viola o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n\n\n\n
AIRR-10261-64.2016.5.03.0063<\/strong><\/p>\n\n\n\n