Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso especial ajuizado pela refinaria de petr\u00f3leo Manguinhos para afastar a responsabilidade tribut\u00e1ria ao cr\u00e9dito de ICMS-ST no estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Localizada no Rio de Janeiro, a refinaria de Manguinhos vendeu combust\u00edvel para uma empresa de transportes de Goi\u00e1s por meio de uma distribuidora localizada em Paul\u00ednia (SP).<\/p>\n\n\n\n
A empresa compradora foi quem ajuizou a\u00e7\u00e3o e obteve liminar no sentido de desobrig\u00e1-la do recolhimento do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de derivados de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo em Goi\u00e1s considerou que n\u00e3o incide ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e derivados em outros estados, pois est\u00e1 coberta por imunidade constitucional, de modo que s\u00f3 deve incidir a tributa\u00e7\u00e3o quando a revenda for feita no mesmo estado em que se der o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, o ju\u00edzo goiano incluiu Manguinhos e a distribuidora de Paul\u00ednia no rol dos litisconsortes necess\u00e1rios passivos, com ordem para outorgar \u00e0 empresa compradora o benef\u00edcio da desobrigac\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Quando analisou as notas fiscais emitidas pela distribuidora, o Fisco estadual paulista observou que n\u00e3o houve destaque do imposto a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o ou consigna\u00e7\u00e3o. Detectada a irregularidade, lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o com imposi\u00e7\u00e3o de multa, d\u00edvida que se tornou alvo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
A refinaria de Manguinhos ent\u00e3o ajuizou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para apontar que o Fisco Paulista n\u00e3o tem o direito de exigir o pagamento do ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria as vendas que realizou para destinat\u00e1rio final estabelecido no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo rejeitou os embargos, por entender que a liminar deferida em uma a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o teve o estado de S\u00e3o Paulo como parte n\u00e3o pode atingir atos executados pelo Fisco paulista.<\/p>\n\n\n\n
Relator no STJ, o ministro Gurgel de Faria observou que, de fato, a efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada se limita \u00e0s partes e n\u00e3o pode prejudicar terceiros. Em tese, a liminar conferida em Goi\u00e1s n\u00e3o teria mesmo efic\u00e1cia perante a Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, apesar de o estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o ter participado na a\u00e7\u00e3o em Goi\u00e1s, bem ou mal, houve expressa determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo goiano \u00e0s empresas substitutas domiciliadas noutros estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Verifica-se que, in casu<\/em>, n\u00e3o se poderia exigir da empresa embargante outra conduta diversa do cumprimento da ordem judicial que lhe foi imposta para deixar de proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do ICMS\/ST referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de venda de derivados de petr\u00f3leo \u00e0s empresas autoras daquela demanda”, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n Se o Estado Democr\u00e1tico de Direito tem como um de seus pressupostos o cumprimento das ordens emanadas pelo Poder Judici\u00e1rio, Manguinhos e a refinaria de Paul\u00ednia n\u00e3o poderiam agir diferente, a n\u00e3o ser cumprir a ordem.<\/p>\n\n\n\n “Eventual preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo em face do cumprimento da referida ordem judicial, ainda que proferida em causa ajuizada pelo substitu\u00eddo e na qual esse ente p\u00fablico n\u00e3o figurou como parte, n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo \u00e0 empresa substituta, visto que, \u00e0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o foi ela quem lhe deu causa”, acrescentou o ministro Gurgel de Faria.<\/p>\n\n\n\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o ac\u00f3rd\u00e3o
AREsp 1.423.187<\/strong><\/p>\n\n\n\n