Contratos dever\u00e3o respeitar o que estiver garantido constitucionalmente; caso \u00e9 de repercuss\u00e3o geral<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> decidiu nesta quinta, 2, que um acordo coletivo<\/strong> pode reduzir ou limitar um direito trabalhista<\/strong>, desde que se respeite o que est\u00e1 assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o. O caso ter\u00e1 repercuss\u00e3o geral, ou seja, todas a\u00e7\u00f5es parecidas no pa\u00eds dever\u00e3o ser julgadas da mesma forma pelos tribunais \u2013 o ministro Gilmar Mendes<\/strong>, relator, havia determinado em 2019 que todos os processos sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limitava ou restringia o direito trabalhista que n\u00e3o era garantido constitucionalmente fossem suspensos. Seis ministros acompanharam o voto de Gilmar: Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli; Rosa Weber e Edson Fachin tiveram entendimento contr\u00e1rio, e Luiz Fux e Ricardo Lewandowski n\u00e3o estavam presentes na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, questionava-se decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia afastado a aplica\u00e7\u00e3o de norma coletiva que previa o fornecimento, pela Minera\u00e7\u00e3o Serra Grande S.A., de Goi\u00e1s, de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho e a supress\u00e3o do pagamento do tempo de percurso. O fundamento da decis\u00e3o foi o fato de a mineradora estar situada em local de dif\u00edcil acesso e de o hor\u00e1rio do transporte p\u00fablico ser incompat\u00edvel com a jornada de trabalho. Por sua vez, a a companhia argumentava ao STF que o tribunal ultrapassou o princ\u00edpio constitucional da preval\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n Para Gilmar, \u00e9 \u201cclara a op\u00e7\u00e3o do constituinte de privilegiar a for\u00e7a normativa dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho\u201d. \u201cO mercado de trabalho forte, apto a gerar mais empregos e por consequ\u00eancia preservar os benef\u00edcios negociados com os trabalhadores, tem como fundamento a manuten\u00e7\u00e3o de quadro de normalidade e de estabilidade\u201d, justificou o ministro. \u201cO reiterado descumprimento dos acordos provoca descr\u00e9dito como instrumento de solu\u00e7\u00e3o de conflitos coletivos\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n