A multa tribut\u00e1ria superior a 20% n\u00e3o \u00e9 adequada como efeito sancionat\u00f3rio e tem, na verdade, efeito confiscat\u00f3rio e viola o princ\u00edpio da proporcionalidade. Essa foi a posi\u00e7\u00e3o da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Uma empresa atuante no com\u00e9rcio atacadista e importa\u00e7\u00e3o de diversos produtos impetrou mandado de seguran\u00e7a, alegando que teve lavrado contra si auto de infra\u00e7\u00e3o, no qual foi afirmado que a impetrante deixou de recolher o ICMS em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a autora, a multa aplicada foi abusiva e inconstitucional, uma vez que n\u00e3o respeitou o princ\u00edpio do n\u00e3o-confisco. Pediu a anula\u00e7\u00e3o parcial do auto de infra\u00e7\u00e3o, para afastar a multa confiscat\u00f3ria existente no d\u00e9bito fiscal, reduzindo-a ao patamar de 20%.<\/p>\n\n\n\n
O juiz, Luis Manuel Fonseca Pires, pontuou que a doutrina reconhece que \u00e9 preciso impor limites \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias, para que elas n\u00e3o se tornem um instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o magistrado, as medidas elaboradas pelo fisco, em especial as multas, devem atender \u00e0 proporcionalidade e precisam ser adequadas e necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
“Existe adequa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 um nexo de pertin\u00eancia l\u00f3gico entre o motivo, o meio e a finalidade da norma. A necessidade \u00e9 atendida se \u00e9 imposta uma medida compat\u00edvel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o ao se considerar que n\u00e3o h\u00e1 outro recurso v\u00e1lido ao mesmo efeito almejado”, esclareceu.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso concreto, o juiz concluiu que houve viola\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o, pois o aumento do percentual da multa n\u00e3o \u00e9 um elemento apto a evitar viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a multa superior a 20% n\u00e3o pode ser justificada pela esperan\u00e7a de que infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias desapare\u00e7am. Para Pires, o crit\u00e9rio deve ser a identifica\u00e7\u00e3o de um valor que considere a realidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica do pa\u00eds de modo a n\u00e3o servir a multa para al\u00e9m da reprimenda \u00e0 infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por fim, entendeu ser o percentual de 20% quantia adequada para repreender o cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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1056584-13.2020.8.26.0053<\/strong><\/p>\n\n\n\n