“Com rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) n\u00e3o embasado em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou equivocada da lei pela administra\u00e7\u00e3o, s\u00e3o repet\u00edveis, sendo leg\u00edtimo o desconto no percentual de at\u00e9 30% do valor do benef\u00edcio pago ao segurado\/benefici\u00e1rio, ressalvada a hip\u00f3tese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-f\u00e9 objetiva, sobretudo com demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o lhe era poss\u00edvel constatar o pagamento indevido.”<\/em><\/p>\n A tese foi fixada pela 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema\u00a0979<\/a>). O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro\u00a0Benedito Gon\u00e7alves<\/strong>, para quem, na an\u00e1lise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presen\u00e7a da boa-f\u00e9 do segurado, concernente \u00e0 sua aptid\u00e3o para compreender, de forma inequ\u00edvoca, a irregularidade do pagamento.<\/p>\n Os ministros tamb\u00e9m modularam os efeitos da decis\u00e3o, que ser\u00e1 aplicada aos processos distribu\u00eddos na primeira inst\u00e2ncia a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n Boa-f\u00e9 imprescind\u00edvel<\/strong><\/p>\n O relator ressaltou que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem o dever-poder de rever seus pr\u00f3prios atos, quando houver v\u00edcios insan\u00e1veis, para anul\u00e1-los, pois deles – em tese – n\u00e3o se originam efeitos.<\/p>\n “Assim, detectando erro do ato administrativo no pagamento dos benef\u00edcios, tem o dever de efetuar a corre\u00e7\u00e3o de forma a suspender tal procedimento, respeitado o devido processo legal.”<\/em><\/p>\n Contudo, o ministro ponderou que o benefici\u00e1rio n\u00e3o pode ser penalizado pela interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei previdenci\u00e1ria ao receber valor al\u00e9m do devido, uma vez que tamb\u00e9m \u00e9 dever-poder da administra\u00e7\u00e3o bem interpretar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo Benedito Gon\u00e7alves, a jurisprud\u00eancia do STJ considera que \u00e9 imprescind\u00edvel, para a n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente pela Previd\u00eancia Social – al\u00e9m do car\u00e1ter alimentar da verba e do princ\u00edpio da irrepetibilidade do benef\u00edcio -, a presen\u00e7a da boa-f\u00e9 objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso a caso<\/strong><\/p>\n Para o relator, diferentemente das hip\u00f3teses de interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea e m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei – em que se pode concluir que o segurado recebeu o benef\u00edcio de boa-f\u00e9, o que lhe assegura o direito de n\u00e3o devolv\u00ea-lo -, as hip\u00f3teses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois \u00e9 preciso verificar se o benefici\u00e1rio tinha condi\u00e7\u00f5es de compreender que o valor n\u00e3o era devido e se seria poss\u00edvel exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administra\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n De acordo com Benedito Gon\u00e7alves, h\u00e1 erros materiais ou operacionais que se mostram incompat\u00edveis com a indispens\u00e1vel boa-f\u00e9 objetiva e que d\u00e3o ensejo ao ressarcimento do ind\u00e9bito – como a situa\u00e7\u00e3o, mencionada a t\u00edtulo de exemplo no MS 19.260, de um servidor sem filhos que, por erro da administra\u00e7\u00e3o, recebe o aux\u00edlio-natalidade.?<\/p>\n\n