{"id":515,"date":"2021-02-12T13:08:45","date_gmt":"2021-02-12T16:08:45","guid":{"rendered":"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=515"},"modified":"2021-02-12T13:08:45","modified_gmt":"2021-02-12T16:08:45","slug":"pgfn-regulamenta-nova-modalidade-de-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2021\/02\/12\/pgfn-regulamenta-nova-modalidade-de-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"PGFN regulamenta nova modalidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a\u00a0Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021<\/a>, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para\u00a0tributos federais vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 e n\u00e3o pagos em raz\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia de Covid-19<\/b>.\u00a0 Essa modalidade estar\u00e1\u00a0dispon\u00edvel para ades\u00e3o somente a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o.<\/b><\/p>\n

A negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m abrange os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020. No caso de pessoa f\u00edsica, poder\u00e1 ser negociado o\u00a0d\u00e9bito de Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) relativo ao exerc\u00edcio de 2020<\/b>.<\/p>\n

Para conseguir negociar perante a PGFN, o d\u00e9bito deve estar inscrito em d\u00edvida da Uni\u00e3o at\u00e9 31 de maio de 2021.<\/p>\n

Importante destacar que os benef\u00edcios e os procedimentos para ades\u00e3o \u00e0 nova modalidade s\u00e3o os mesmos da Transa\u00e7\u00e3o Excepcional, que estava dispon\u00edvel em 2020.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

Como condi\u00e7\u00e3o para a ades\u00e3o, a PGFN avaliar\u00e1 a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os\u00a0impactos econ\u00f4micos e financeiros decorrentes da pandemia.<\/p>\n

Para tal finalidade, no caso de\u00a0pessoa jur\u00eddica, considera-se impacto na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados a\u00a0redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual,\u00a0da soma\u00a0da receita bruta mensal de 2020\u00a0(com o in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e o fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o),\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da receita bruta mensal do mesmo per\u00edodo de 2019, apurada na forma do art. 12 do\u00a0Decreto-Lei n. 1.598\/1977<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 para as\u00a0pessoas f\u00edsicas, considera-se impacto no comprometimento da renda a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual,\u00a0da soma do rendimento bruto mensal de 2020\u00a0(com in\u00edcio o no m\u00eas de mar\u00e7o e o fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o),\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma do rendimento bruto mensal do mesmo per\u00edodo de 2019.<\/p>\n

Diante disso,\u00a0o contribuinte interessado na negocia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.<\/p>\n

Essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comparadas com as demais informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais dispon\u00edveis na base de dados da PGFN, para fins de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento.<\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

Benef\u00edcios<\/b><\/p>\n

A modalidade permite que a\u00a0entrada<\/b>, referente a\u00a04% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, seja parcelada em at\u00e9 12 meses<\/b>, sendo o\u00a0pagamento do\u00a0saldo restante<\/b>:<\/p>\n