{"id":509,"date":"2020-12-08T23:00:33","date_gmt":"2020-12-09T02:00:33","guid":{"rendered":"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=509"},"modified":"2020-12-08T23:09:15","modified_gmt":"2020-12-09T02:09:15","slug":"em-liminar-tst-mantem-validade-de-norma-coletiva-que-reduziu-tempo-de-almoco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2020\/12\/08\/em-liminar-tst-mantem-validade-de-norma-coletiva-que-reduziu-tempo-de-almoco\/","title":{"rendered":"Em liminar, TST mant\u00e9m validade de norma coletiva que reduziu tempo de almo\u00e7o"},"content":{"rendered":"

Configura probabilidade de direito, para efeitos de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria, o fato de o ministro Gilmar Mendes j\u00e1 ter reconhecido a validade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva que implique redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas. A manifesta\u00e7\u00e3o do ministro se deu ao apreciar um agravo a recurso extraordin\u00e1rio, cujo julgamento est\u00e1 suspenso<\/a>.<\/p>\n

Com esse entendimento, a ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, para suspender execu\u00e7\u00f5es baseadas em ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal regional que reconheceu a invalidade da cl\u00e1usula de acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada.<\/p>\n

No caso concreto, uma empresa de beneficiamento e com\u00e9rcio de a\u00e7o foi condenada porque o hor\u00e1rio de almo\u00e7o de seus funcion\u00e1rios foi reduzido a 30 minutos, mas mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O caso foi parar no Judici\u00e1rio, que acolheu o pleito de um trabalhador, condenando a empresa (decis\u00e3o confirmada pela 8\u00aa Turma no TRT-1). O argumento central \u00e9 que a redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada contraria o inciso XXII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inconformada, a empresa prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e, em pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia incidental a recurso ordin\u00e1rio nessa rescis\u00f3ria, pleiteou a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, pois in\u00fameras penhoras de seus bens t\u00eam dificultado a frui\u00e7\u00e3o normal de suas atividades e o cumprimento da sua pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

Ao analisar o recurso no TST, a relatora do caso, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, mencionou o ARE 1.121.633, que est\u00e1 sendo julgado pelo STF e discute justamente se pode haver preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u2014 algo previsto pelo Constitui\u00e7\u00e3o e um dos pontos centrais da reforma trabalhista.<\/p>\n

“Ocorre que sobre a quest\u00e3o central debatida no julgado rescindendo, qual seja, validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.046), j\u00e1 tendo o Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferido voto no sentido de que ‘reconhecer a validade de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, ainda que disponha sobre a redu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas'”, afirmou a ministra.<\/p>\n

Assim, reconhecendo a probabilidade do direito, deferiu o pedido liminar, pois, segundo ela, “ainda que o STF n\u00e3o tenha conclu\u00eddo o julgamento da quest\u00e3o, h\u00e1 a possibilidade da tese a ser fixada ir ao encontro dos argumentos expostos pelo autor desta a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria”.<\/p>\n

Fonte: CONJUR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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