{"id":504,"date":"2020-11-06T23:14:33","date_gmt":"2020-11-07T02:14:33","guid":{"rendered":"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=504"},"modified":"2020-11-06T23:14:33","modified_gmt":"2020-11-07T02:14:33","slug":"stf-decidira-se-direito-trabalhista-negociado-se-sobrepoe-ao-legislado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2020\/11\/06\/stf-decidira-se-direito-trabalhista-negociado-se-sobrepoe-ao-legislado\/","title":{"rendered":"STF decidir\u00e1 se direito trabalhista negociado se sobrep\u00f5e ao legislado"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal vai julgar se acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas\u00a0podem afastar ou restringir direitos trabalhistas. O caso come\u00e7aria a ser analisado pelo Plen\u00e1rio Virtual nesta sexta-feira (6\/11), mas foi retirado de pauta ap\u00f3s pedido de destaque da ministra Rosa Weber.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o que o Pleno decidir\u00e1, em sess\u00e3o presencial ainda sem data marcada, \u00e9 se aquilo que \u00e9 acordado coletivamente pode se sobrepor ao legislado. A validade dos acordos que limitam direitos passou a valer com a Reforma Trabalhista (artigo 611-A<\/a>\u00a0da Lei 13.467\/17).<\/p>\n

Desde julho de 2019,\u00a0todas as a\u00e7\u00f5es que tratam do tema est\u00e3o suspensas no Judici\u00e1rio, por determina\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo. A decis\u00e3o da corte ser\u00e1 em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Gilmar j\u00e1 havia depositado o seu voto. De acordo com ele, a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece, de forma enf\u00e1tica, as conven\u00e7\u00f5es e acordos trabalhistas como direito fundamental dos trabalhadores, elevando-os a instrumento essencial da rela\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

O ministro lembra que o artigo 5\u00aa da CF prev\u00ea, por exemplo, a irredutibilidade do sal\u00e1rio. No entanto, diz\u00a0 que a redu\u00e7\u00e3o pode ocorrer quando existir conven\u00e7\u00e3o ou acordo trabalhista neste sentido.<\/p>\n

“O constituinte estabeleceu uma margem de atua\u00e7\u00e3o para a livre negocia\u00e7\u00e3o entre empregadores e trabalhadores. Definiu os limites do\u00a0Spielraum<\/em>\u00a0negocial de modo a conceder certa flexibilidade ao acordado e, ao mesmo tempo, garantir direitos que entendeu ser essenciais aos trabalhadores”, diz o voto.<\/p>\n

Ainda de acordo com ele, o “reconhecimento de conven\u00e7\u00f5es e de acordos coletivos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 forma de est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o direta entre trabalhadores e empregadores, para que definam quais regras ser\u00e3o v\u00e1lidas para a rela\u00e7\u00e3o trabalhista, com base em seus interesses e em sua realidade laboral”.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1, segundo o ministro, exce\u00e7\u00f5es: os direitos trabalhistas absolutamente\u00a0indispens\u00e1veis, constitucionalmente assegurados. Entre esses direitos est\u00e3o o seguro-desemprego, a anota\u00e7\u00e3o na CTPS, o pagamento de sal\u00e1rio m\u00ednimo, o repouso semanal remunerado, entre outros.<\/p>\n

Com isso em vista, o ministro prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese:<\/p>\n

“Os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o de vantagens compensat\u00f3rias ao direito flexibilizado na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indispon\u00edveis, constitucionalmente assegurados.”<\/em><\/p>\n

Caso concreto<\/strong>
\nO caso concreto envolve a Minera\u00e7\u00e3o Serra Grande, de Goi\u00e1s, que tem cl\u00e1usula firmada em acordo coletivo prevendo que horas\u00a0in itinere<\/em>\u00a0(de percurso) n\u00e3o s\u00e3o contabilizadas na jornada, ainda que o transporte seja fornecido pela empresa.<\/p>\n

O Tribunal de origem manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho que afastou a aplica\u00e7\u00e3o da norma coletiva. De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o sistema de prote\u00e7\u00e3o e preval\u00eancia da autonomia privada coletiva encontra limite nos princ\u00edpios e normas que comp\u00f5em o ordenamento jur\u00eddico como um todo.<\/p>\n

Assim, ficou decidido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva encontra limites no sistema jur\u00eddico e que cl\u00e1usulas abusivas n\u00e3o podem limitar direitos.<\/p>\n

ARE 1.121.633<\/strong><\/p>\n

Fonte: CONJUR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal vai julgar se acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas\u00a0podem afastar ou restringir direitos trabalhistas. O caso come\u00e7aria a ser analisado pelo …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/504"}],"collection":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=504"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/504\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":505,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/504\/revisions\/505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}