Empresa do setor de alimentos de Goi\u00e1s conseguiu, liminarmente, suspender o pagamento de tributos destinados a terceiros, o Sistema S. Decis\u00e3o \u00e9 do desembargador Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1\u00aa regi\u00e3o.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou jurisprud\u00eancia do STJ que analisou que a entrada em vigor da lei\u00a06.950\/81<\/a>\u00a0unificou a base contributiva das empresas para a Previd\u00eancia Social e das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo o limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para base de c\u00e1lculo.<\/p>\n Em seguida, o decreto\u00a02.318\/86<\/a>\u00a0alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previd\u00eancia Social, restando mantido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais.\u00a0No entanto, o STJ jse posicionou determinando o que diz a lei 6.950\/81.<\/p>\n “A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que o limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros, previsto pelo art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 6.950\/81 n\u00e3o foi modificado pelo art. 3\u00ba do decreto-lei 2.318\/86.”<\/em><\/p>\n Assim, deu provimento ao agravo para determinar a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros com base de c\u00e1lculo acima do limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n