{"id":428,"date":"2020-08-26T22:07:34","date_gmt":"2020-08-27T01:07:34","guid":{"rendered":"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=428"},"modified":"2020-08-26T22:07:34","modified_gmt":"2020-08-27T01:07:34","slug":"senado-aprova-vigencia-imediata-da-lgpd-mas-prazo-depende-de-sancao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2020\/08\/26\/senado-aprova-vigencia-imediata-da-lgpd-mas-prazo-depende-de-sancao\/","title":{"rendered":"Senado aprova vig\u00eancia imediata da LGPD, mas prazo depende de san\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26\/8) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 959\/2020 que adiava, em seu artigo 4\u00ba, o in\u00edcio da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Ocorre que tal artigo foi considerado prejudicado\u00a0e, assim, o adiamento nele previsto n\u00e3o mais acontecer\u00e1.<\/p>\n

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A LGPD tem o objetivo de aumentar a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos brasileiros
\nReprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n

No entanto, a LGPD n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor imediatamente, mas somente ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o ou veto do restante do projeto de lei de convers\u00e3o, nos exatos termos do artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Artigo 62 (…)
\nPar\u00e1grafo 12. Aprovado projeto de lei de convers\u00e3o alterando o texto original da medida provis\u00f3ria, esta manter-se-\u00e1 integralmente em vigor at\u00e9 que seja sancionado ou tetado o projeto.”<\/em><\/p>\n

Com isso, a LGPD s\u00f3 entra em vigor ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o ou teto dos demais dispositivos da MP. A lei tem como objetivo unificar\u00a0as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usu\u00e1rios por parte de empresas p\u00fablicas e privadas. A ideia \u00e9 simplificar a vida dos cidad\u00e3os e facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o contra abusos na utiliza\u00e7\u00e3o desses dados.<\/p>\n

A data marcada para o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei para as empresas que desrespeitarem as regras \u2014 que v\u00e3o desde uma advert\u00eancia at\u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es \u2014 continua a mesma do texto original da LGPD: 1\u00ba de agosto do ano que vem.<\/p>\n

Para isso, por\u00e9m, o governo federal precisa criar a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). A entidade tem como fun\u00e7\u00e3o zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o pa\u00eds. Al\u00e9m disso, serve para regulamentar mais de 20 pontos da legisla\u00e7\u00e3o e emitir diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

Processo de adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nAdvogados ficaram surpresos com a decis\u00e3o do Senado de dar validade imediata \u00e0 LGPD. Para a especialista em Direito Digital e privacidade Maria Hosken<\/strong>, do Nelson Wilians e Advogados Associados, “causa certa perplexidade a mat\u00e9ria regimental que definiu a vig\u00eancia da LGPD no Senado, sobretudo ap\u00f3s o acordo aprovado na C\u00e2mara no dia anterior”. Por isso, ela recomenda que empresas acelerem o processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 norma.<\/p>\n

Nessa mesma linha, o professor de Direito Digital no MBA da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas Luiz Augusto D’Urso<\/strong> afirma que o adiantamento da entrada em vigor da LGPD afeta a opera\u00e7\u00e3o das empresas, j\u00e1 abalada por causa da epidemia de Covid-19.<\/p>\n

“A imensa maioria das empresas e dos brasileiros precisar\u00e1 se adaptar a esta nova lei, e o Brasil ter\u00e1 de implantar, do dia para a noite, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Mesmo diante de todas estas surpresas, que trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a LGPD representa um grande avan\u00e7o neste cen\u00e1rio essencial de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no Brasil”, disse D\u2019Urso, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Cibercrimes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas.<\/p>\n

Luiz Felipe Rosa Ramos<\/strong>, chefe de prote\u00e7\u00e3o de dados da Advocacia Jos\u00e9 Del Chiaro, lamenta que a LGPD entre em vigor sem que a ANPD tenha sido implementada e ap\u00f3s meses de epidemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n

“Muitas organiza\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o est\u00e3o em um est\u00e1gio avan\u00e7ado na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei e precisam, mais do que nunca, redobrar esfor\u00e7os. Embora as san\u00e7\u00f5es administrativas s\u00f3 entrem em vigor em agosto de 2021, h\u00e1 outros riscos jur\u00eddicos presentes, al\u00e9m do risco \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o que \u00e9 sempre muito relevante quando se trata de dados pessoais.”<\/p>\n

Fonte: CONJUR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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