{"id":421,"date":"2020-07-12T17:10:07","date_gmt":"2020-07-12T20:10:07","guid":{"rendered":"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=421"},"modified":"2020-07-12T17:10:07","modified_gmt":"2020-07-12T20:10:07","slug":"companhia-deve-indenizar-se-sonegar-informacoes-a-acionistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2020\/07\/12\/companhia-deve-indenizar-se-sonegar-informacoes-a-acionistas\/","title":{"rendered":"Companhia deve indenizar se sonegar informa\u00e7\u00f5es a acionistas"},"content":{"rendered":"
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Um tribunal da C\u00e2mara de Arbitragem Brasileira (CAM), da B3, condenou<\/a> a Petrobras no fim de maio a ressarcir os fundos de pens\u00e3o Petros (de funcion\u00e1rios da Petrobras) e Previ (de funcion\u00e1rios do Banco do Brasil) pela desvaloriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es devido \u00e0 opera\u00e7\u00e3o “lava jato”. Os \u00e1rbitros entenderam que a estatal prestou informa\u00e7\u00f5es incompletas e falsas ao mercado. Especialistas em Direito Societ\u00e1rio divergem sobre quem deve responder por essas irregularidades: a companhia, os administradores ou a controladora (a Uni\u00e3o), ou todos eles solidariamente.<\/p>\n

\"\"A not\u00edcia levou a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios a questionar a Petrobras o motivo de a senten\u00e7a n\u00e3o ter sido informada ao mercado. Em resposta, a companhia emitiu comunicado afirmando que buscar\u00e1 a sua anula\u00e7\u00e3o “em raz\u00e3o de suas graves falhas e impropriedades, atestadas inclusive por renomados juristas independentes”.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o da Petrobras est\u00e1 longe de ser pac\u00edfica e, pela tend\u00eancia atual dos tribunais brasileiros, poucos acreditam no sucesso da aposta, j\u00e1 que a lei impede o Judici\u00e1rio de alterar o entendimento dos \u00e1rbitros.<\/p>\n

Havia, no passado, controv\u00e9rsias sobre a possibilidade de a empresa responder pela desvaloriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es causada pela divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas e incompletas. Luiz Henrique Vieira<\/strong>, s\u00f3cio-l\u00edder da pr\u00e1tica empresarial do Bichara Advogados, afirma que a Petrobras deve indenizar os acionistas, mas pode mover a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil (artigo 159 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas) contra os administradores que falharam na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se ficar provado que a desvaloriza\u00e7\u00e3o foi causada por abuso de poder do controlador \u2014 no caso, a Uni\u00e3o \u2014, o acionista responde pelos preju\u00edzos, avalia Vieira, mencionando o artigo 117 da Lei das S.A., como fundamento.<\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 quem sustente, como os advogados e pareceristas da Petrobras, que a condena\u00e7\u00e3o da companhia para indenizar seus acionistas n\u00e3o est\u00e1 alinhada ao sistema legal societ\u00e1rio brasileiro. Outros, defendem que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira poderia ser mais clara. Existe, por\u00e9m, uma lei de 1989 (n\u00ba 7.913) que protege os investidores contra a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes que deveriam ter sido divulgadas, responsabilizando explicitamente a companhia e tutelando a efici\u00eancia do mercado de capitais brasileiro.<\/p>\n

Responsabilidade da companhia<\/strong>
\nProfessores e especialistas em Direito Comercial, como Luiz Gast\u00e3o Paes de Barros Le\u00e3es, F\u00e1bio Ulh\u00f4a Coelho, Arnoldo Wald, Modesto Carvalhosa e Mar\u00e7al Justen Filho j\u00e1 publicaram estudos favor\u00e1veis \u00e0 tese defendida pelos fundos.<\/p>\n

Al\u00e9m da Lei 7.913, os fundamentos para quem defende que a Petrobras pode ser condenada est\u00e3o na Lei das Sociedades An\u00f4nimas (Lei 6.404\/1976), que possui dispositivos que determinam o dever de informa\u00e7\u00e3o dos administradores em rela\u00e7\u00e3o ao mercado e garantem o pleno direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos acionistas. O argumento tamb\u00e9m encontra respaldo no C\u00f3digo Civil, que trata das obriga\u00e7\u00f5es das pessoas jur\u00eddicas contra\u00eddas por atos de seus administradores e fala sobre a responsabilidade da companhia pela conduta de seus empregados e prepostos.<\/p>\n

Essa tend\u00eancia \u00e9 encontrada em outros pa\u00edses, como os Estados Unidos. Por isso os fundos alegam, ainda, que a Petrobras n\u00e3o pode tratar seus acionistas de maneira desigual, j\u00e1 que isso fere a Constitui\u00e7\u00e3o. A Petrobras fez um acordo e desembolsou mais de US$ 3 bilh\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o, em janeiro de 2018, para encerrar uma a\u00e7\u00e3o coletiva movida por v\u00e1rios investidores americanos pelos mesmos motivos dos fundos brasileiros. No ano passado, a companhia reconheceu sua culpa e fez um acordo com o Departamento de Justi\u00e7a americano e com a Securities and Exchange Commission (SEC, a CVM americana) pelas infra\u00e7\u00f5es praticadas.<\/p>\n

O caso da Petrobras n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico e foi seguido por arbitragens propostas contra a Vale e contra o IRB, revelando que o Direito brasileiro j\u00e1 conferia aos acionistas o direito de receber informa\u00e7\u00f5es completas e precisas da companhia \u2014 e n\u00e3o s\u00f3 dos administradores e controladores \u2014 sob pena de pagar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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