{"id":409,"date":"2019-10-19T20:53:57","date_gmt":"2019-10-19T23:53:57","guid":{"rendered":"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=409"},"modified":"2019-10-19T20:53:57","modified_gmt":"2019-10-19T23:53:57","slug":"a-falencia-da-arrecadacao-e-a-mp-899-de-17-10-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2019\/10\/19\/a-falencia-da-arrecadacao-e-a-mp-899-de-17-10-19\/","title":{"rendered":"A fal\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o e a MP 899 de 17\/10\/19"},"content":{"rendered":"

Por Matheus Curioni<\/em><\/p>\n

O fim do drama fiscal brasileiro passa pela costura dos dois lados de nosso curto cobertor or\u00e7ament\u00e1rio. A ponta das despesas \u00e9 abordada pelo Governo \u201cno atacado\u201d, sobretudo por meio de uma urgente reforma previdenci\u00e1ria. Na ponta das receitas, enquanto na escala macro a (qual?) reforma tribut\u00e1ria patina, acelerando em ponto morto, medidas de \u201cvarejo\u201d t\u00eam sido adotadas em paralelo, tal como tem acontecido em outros dos chamados \u201cminist\u00e9rios t\u00e9cnicos\u201d \u2013 destaques para Justi\u00e7a e Infraestrutura \u2013 apesar das intrigas palacianas.<\/span><\/p>\n

Uma dessas iniciativas foi delineada pela\u00a0MP 899\/19<\/a>, publicada em 17\/10\/19. Seu texto regulamenta o art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que possibilita a transa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. A viabiliza\u00e7\u00e3o de acordos entre fisco e pagadores de impostos n\u00e3o \u00e9 uma demanda inovadora: \u00e9 propagada h\u00e1 tempos pelos setores especializados, mas nunca contou com vontade institucional suficiente. Um Minist\u00e9rio da Economia de DNA liberal parece enfim disposto a atribuir efetividade \u2013 normativa e pr\u00e1tica \u2013 \u00e0 previs\u00e3o do art. 171 do\u00a0CTN<\/a>.<\/span><\/p>\n

A MP 899 prev\u00ea tr\u00eas modalidades de transa\u00e7\u00e3o: (1) individual ou por ades\u00e3o, quanto a d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa, (2) por ades\u00e3o, para os demais d\u00e9bitos em contencioso administrativo ou judicial, e, (3) tamb\u00e9m por ades\u00e3o, para o contencioso envolvendo d\u00e9bitos de baixo valor. O texto se cerca de algumas cautelas: pro\u00edbe, por exemplo, a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es, via transa\u00e7\u00e3o, de valores de tributo (principal) ou de multas qualificadas (casos de fraude, sonega\u00e7\u00e3o, etc.). A inten\u00e7\u00e3o da MP \u00e9 atribuir efici\u00eancia \u00e0 m\u00e1quina de arrecada\u00e7\u00e3o da massa de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o Federal, notoriamente falha e morosa por uma s\u00e9rie de raz\u00f5es.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quem jogue contra. Dois s\u00e3o os argumentos mais comuns historicamente levantados contra a transa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria fiscal: de um lado, a indisponibilidade do dinheiro p\u00fablico, e, de outro lado, a possibilidade de multiplica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es concretas de injusti\u00e7a. No primeiro caso, alega-se que o Governo n\u00e3o poderia simplesmente desistir da recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que devem ser revertidos em prol da popula\u00e7\u00e3o; na segunda hip\u00f3tese, o que se diz \u00e9 que, sobretudo em transa\u00e7\u00f5es \u201cindividuais\u201d (contribuinte por contribuinte), \u00e9 poss\u00edvel que um deles obtenha condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis que o outro.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o perspectivas t\u00e3o v\u00e1lidas quanto seus contrapontos. O essencial, contudo, \u00e9 que a realidade do Pa\u00eds faz com que os riscos valham a pena. A atual estrutura de cobran\u00e7a, r\u00edgida, implac\u00e1vel e igual para todos, se mostrou dist\u00f3pica: o que produziu foi frouxid\u00e3o, demora e vantagem comparativa para os devedores que t\u00eam condi\u00e7\u00e3o de arcar com defesas muitas vezes protelat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso flexibilizar o sistema, podendo-se falar mesmo na urg\u00eancia de uma \u201creforma arrecadat\u00f3ria\u201d cujo pontap\u00e9 inicial seja justamente a MP 899.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da nova MP depende ainda de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio da Economia e da PGFN, mas suas inten\u00e7\u00f5es s\u00e3o saud\u00e1veis. Fala-se em um potencial de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da ordem de 1 a 2 trilh\u00f5es de reais. Que seja metade ou menos. O fundamental \u00e9 que o plano funcione na pr\u00e1tica e que proporcione uma moderniza\u00e7\u00e3o duradoura e produtiva do sistema de arrecada\u00e7\u00e3o nacional, se poss\u00edvel a ponto de ser copiada por Estados e Munic\u00edpios. No cen\u00e1rio atual, n\u00e3o fazer nada \u00e9 insistir no erro.<\/span><\/p>\n

Fonte: MIGALHAS<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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