No caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio questionar a vontade das partes envolvidas e do m\u00e9rito do acordado.<\/p>\n
De acordo com o ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, o Judici\u00e1rio s\u00f3 tem duas op\u00e7\u00f5es nesses casos: homologar ou n\u00e3o homologar o acordo. “N\u00e3o lhe \u00e9 dado substituir-se \u00e0s partes e homologar parcialmente o acordo se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto\u201d, afirmou.<\/p>\n
O entendimento do ministro foi aplicado pela 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) que homologava parcialmente acordo entre uma farmac\u00eautica e um ex-gerente de contas para p\u00f4r fim ao contrato de trabalho.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro Ives Gandra observou que o artigo 855-B da CLT e seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, introduzidos pela Reforma Trabalhista, tra\u00e7aram as balizas para a apresenta\u00e7\u00e3o do acordo extrajudicial pass\u00edvel de homologa\u00e7\u00e3o judicial: peti\u00e7\u00e3o conjunta dos interessados e advogados distintos, com a possibilidade de assist\u00eancia sindical para o empregado. Dessa forma, no seu entendimento, a peti\u00e7\u00e3o assinada conjuntamente pela empresa e pelo gerente para o requerimento da homologa\u00e7\u00e3o ao juiz demonstra a anu\u00eancia m\u00fatua dos interessados em encerrar o contrato.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do relator, n\u00e3o cabe questionar a vontade das partes envolvidas ou o m\u00e9rito do acordado se estiverem presentes os requisitos gerais do neg\u00f3cio jur\u00eddico e os requisitos espec\u00edficos previstos na lei trabalhista. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/em><\/p>\n