{"id":400,"date":"2019-09-24T22:37:45","date_gmt":"2019-09-25T01:37:45","guid":{"rendered":"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=400"},"modified":"2019-09-24T22:37:52","modified_gmt":"2019-09-25T01:37:52","slug":"agora-e-lei-acordos-trabalhistas-deverao-observar-se-verbas-sao-salariais-ou-indenizatorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/24\/agora-e-lei-acordos-trabalhistas-deverao-observar-se-verbas-sao-salariais-ou-indenizatorias\/","title":{"rendered":"AGORA \u00c9 LEI: Acordos trabalhistas dever\u00e3o observar se verbas s\u00e3o salariais ou indenizat\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na \u00faltima sexta-feira (20) a Lei<\/a> n\u00ba 13.876, que modifica a incid\u00eancia de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amig\u00e1vel como pela via judicial.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas n\u00e3o podem mais ser declarados apenas como indenizat\u00f3rios quando envolverem quest\u00f5es de natureza remunerat\u00f3ria como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e horas extras.<\/p>\n

Com a nova medida, os valores de acordos trabalhistas s\u00f3 podem classificadas totalmente como indenizat\u00f3rias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza.<\/p>\n

Segundo o texto da nova lei, a parcela referente \u00e0 verba de natureza remunerat\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e1 ter como base de c\u00e1lculo valores mensais menores que o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou do piso da categoria do trabalhador.<\/p>\n

Os tributos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o ser calculados tomando como base valores menores que a diferen\u00e7a entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente j\u00e1 pago ao trabalhador.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do advogado trabalhista Livio Enescu, a nova legisla\u00e7\u00e3o veio formalizar o que j\u00e1 era de certo modo praxe em acordos trabalhistas. \u201cQuando voc\u00ea faz um acordo judicial, o juiz sempre faz esse controle entre verbas de natureza remunerat\u00f3rias e as de natureza indenizat\u00f3ria. E a justi\u00e7a n\u00e3o homologava o acordo sem esse controle por conta da quest\u00e3o previdenci\u00e1ria e da tribut\u00e1ria. Isso \u00e9 just\u00edssimo\u201d, explica.<\/p>\n

Para Enescu, a lei ajuda a coroar no sistema dos acordos judiciais o princ\u00edpio da boa f\u00e9 bilateral. \u201cEu sou uma empresa e entendo que esse trabalhador tem esses direitos e vou fazer um acordo para honrar esses direitos. Do ponto de vista do trabalhador a mesma coisa. Essa boa f\u00e9 bilateral n\u00e3o ir\u00e1 prejudicar a empresa, o trabalhador e nem o fisco. Acredito que a boa f\u00e9 \u00e9 o caminho\u201d, comenta.<\/p>\n

O controle j\u00e1 feito pelos ju\u00edzes citado por Enescu \u00e9 confirmado pela advogada trabalhista Mariana Machado Pedroso. “Em regra, quando se faz acordo ap\u00f3s a senten\u00e7a os ju\u00edzes j\u00e1 n\u00e3o deixam colocar toda verba como indenizat\u00f3ria. Acredito que a lei pode influenciar bastante nos acordos extrajudiciais\u201d, afirma.<\/p>\n

Para Mariana, a nova lei pode ter impacto no volume de acordos trabalhistas. “A nova lei apresenta ferramentas que podem acabar inibindo um pouco o volume de acordos trabalhistas j\u00e1 que ter\u00e1 impacto direto no valor recebido pelo trabalhador. E sabemos que pagar impostos ainda n\u00e3o \u00e9 visto pela m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o brasileira como um valor que ser\u00e1 revertido para melhora de infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, explica.<\/p>\n

Ela tamb\u00e9m aponta que nova lei pode ser importante tamb\u00e9m em outros aspectos. \u201cEsse movimento do governo de tentar arrecadar mais do que arrecada com a Justi\u00e7a do Trabalho pode apontar que esse boato de acabar com a Justi\u00e7a do Trabalho seja s\u00f3 boato\u201d, argumenta.<\/p>\n

A Lei 13.876 foi aprovada em agosto pelo Senado e em setembro pela C\u00e2mara e tamb\u00e9m autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honor\u00e1rios dos peritos em a\u00e7\u00f5es de segurados carentes contra o INSS.<\/p>\n

Fonte: CONJUR<\/a><\/p>\n

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Nota do editor:<\/p>\n

De fato, esta nova exig\u00eancia legal inibir\u00e1 muitos acordos trabalhistas, pois at\u00e9 este momento, os acordos poderiam ser potencialmente mais “generosos”, por conta da possibilidade de se realiz\u00e1-los exclusivamente sobre verbas indenizat\u00f3rias, sobre as quais n\u00e3o incidem reflexos previdenci\u00e1rios, de forma que este custo indireto poderia ser utilizado para compor o montante efetivamente pago ao no acordo.<\/em><\/p>\n

Em contraponto, os interesses dos cofres previdenci\u00e1rios acabam por ser protegidos, inibindo que as partes usem de uma sistem\u00e1tica em que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias s\u00e3o iludidas.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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