{"id":398,"date":"2019-09-21T09:38:14","date_gmt":"2019-09-21T12:38:14","guid":{"rendered":"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=398"},"modified":"2019-09-21T09:38:14","modified_gmt":"2019-09-21T12:38:14","slug":"mp-que-flexibiliza-regras-trabalhistas-agora-e-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/21\/mp-que-flexibiliza-regras-trabalhistas-agora-e-lei\/","title":{"rendered":"MP que flexibiliza regras trabalhistas agora \u00e9 Lei."},"content":{"rendered":"

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20\/9)\u00a0a Medida Provis\u00f3ria\u00a0da Liberdade Econ\u00f4mica (MP 881\/2019). Aposta do governo para\u00a0reduzir\u00a0a burocracia para a iniciativa privada, a MP j\u00e1 entrou em vigor com a\u00a0publica\u00e7\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o extra do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso,\u00a0separa o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios de empresas das d\u00edvidas de uma pessoa jur\u00eddica e pro\u00edbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar d\u00e9bitos de uma empresa.<\/p>\n

Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi\u00a0aprovado\u00a0no Senado<\/a>\u00a0no dia 21 de agosto. Foi vetado o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias.<\/p>\n

Outro veto elimina\u00a0o dispositivo que permitia aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais. Al\u00e9m disso, foram\u00a0vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou servi\u00e7os, e que permitiam a cria\u00e7\u00e3o de um regime de tributa\u00e7\u00e3o fora do direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

O veto foi um pedido do\u00a0Minist\u00e9rio da Economia, segundo o Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n

Veja algumas mudan\u00e7as:<\/strong><\/p>\n

Registro de ponto<\/strong>
\n– Registro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda do trabalho passa a ser obrigat\u00f3rio somente para empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios. Antes, a legisla\u00e7\u00e3o previa esta obriga\u00e7\u00e3o para empresas com m\u00ednimo de dez empregados;
\n– Trabalho fora do estabelecimento dever\u00e1 ser registrado;
\n– Permiss\u00e3o de registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o, por meio do qual o trabalhador anota apenas os hor\u00e1rios que n\u00e3o coincidam com os regulares. Pr\u00e1tica dever\u00e1 ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo;
\nAlvar\u00e1 e licen\u00e7as<\/strong>
\n– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos com\u00e9rcios, n\u00e3o exigir\u00e3o mais alvar\u00e1 de funcionamento;
\n– Poder Executivo definir\u00e1 atividades de baixo risco na aus\u00eancia de regras estaduais, distritais ou municipais;
\n– Governo vetou item que dispensava de licen\u00e7as para atividades de baixo risco que abrangem quest\u00f5es ambientais;
\nS\u00famulas tribut\u00e1rias<\/strong>
\n– Comit\u00ea do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter\u00e1 poder para editar s\u00famulas para vincular os atos normativos dos dois \u00f3rg\u00e3os
\nFim do ESocial<\/strong>
\n– O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um sistema mais simples, de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas
\nCarteira de trabalho eletr\u00f4nica<\/strong>
\n– Emiss\u00e3o de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia ocorrer\u00e1 \u201cpreferencialmente\u201d em meio eletr\u00f4nico, com o n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado. As carteiras continuar\u00e3o a ser impressas em papel, apenas em car\u00e1ter excepcional;
\n– A partir da admiss\u00e3o do trabalhador, os empregadores ter\u00e3o cinco dias \u00fateis para fazer as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho. Ap\u00f3s o registro dos dados, o trabalhador tem at\u00e9 48 horas para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es inseridas.
\nDocumentos p\u00fablicos digitais<\/strong>
\n– Documentos p\u00fablicos digitalizados ter\u00e3o o mesmo valor jur\u00eddico e probat\u00f3rio do documento original
\nAbuso regulat\u00f3rio<\/strong>
\n– A MP cria a figura do abuso regulat\u00f3rio, para impedir que o Poder P\u00fablico edite regras que afetem a \u201cexplora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica\u201d ou prejudiquem a concorr\u00eancia. Entre as situa\u00e7\u00f5es que configurem a pr\u00e1tica est\u00e3o:
\nCria\u00e7\u00e3o de reservas de mercado para favorecer um grupo econ\u00f4mico;
\nCria\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
\nExig\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas desnecess\u00e1rias para determinada atividade
\nCria\u00e7\u00e3o de demanda artificial ou for\u00e7ada de produtos e servi\u00e7os, inclusive \u201ccart\u00f3rios, registros ou cadastros\u201d
\nBarreiras \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades n\u00e3o proibidas por lei federal
\nDesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong>
\n– Proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de bens de outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico para saldar d\u00edvidas de uma empresa;
\n– Patrim\u00f4nio de s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa ser\u00e1 separado do patrim\u00f4nio da empresa em caso de fal\u00eancia ou execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas;
\n– Somente em casos de inten\u00e7\u00e3o clara de fraude, s\u00f3cios poder\u00e3o ter patrim\u00f4nio pessoal usado para indeniza\u00e7\u00f5es
\nNeg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/strong>
\n– Partes de um neg\u00f3cio poder\u00e3o definir livremente a interpreta\u00e7\u00e3o de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei
\nFundos de investimento<\/strong>
\n– MP define regras para o registro, a elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos e os pedidos de insolv\u00eancia de fundos de investimentos
\nExtin\u00e7\u00e3o do Fundo Soberano<\/strong>
\n– Fim do Fundo Soberano, antiga poupan\u00e7a formada com parte do super\u00e1vit prim\u00e1rio de 2008, que est\u00e1 zerado desde maio de 2018<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/em><\/p>\n

Fonte: CONJUR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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