{"id":395,"date":"2019-07-17T20:43:34","date_gmt":"2019-07-17T23:43:34","guid":{"rendered":"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/?p=395"},"modified":"2019-07-17T20:43:34","modified_gmt":"2019-07-17T23:43:34","slug":"beneficiario-da-justica-gratuita-deve-ter-sucumbencia-descontada-de-credito-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/2019\/07\/17\/beneficiario-da-justica-gratuita-deve-ter-sucumbencia-descontada-de-credito-trabalhista\/","title":{"rendered":"Benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita deve ter sucumb\u00eancia descontada de cr\u00e9dito trabalhista"},"content":{"rendered":"

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467\/17<\/a>), os honor\u00e1rios advocat\u00edcios passaram a ser devidos pela sucumb\u00eancia, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista. Isso significa que o trabalhador que teve pedidos negados na a\u00e7\u00e3o (ainda que deferidos outros), dever\u00e1 que arcar com honor\u00e1rios do advogado da empresa, relativamente aos pedidos improcedentes.<\/p>\n

Assim entendeu a 10\u00aa turma do TRT da 3\u00aa regi\u00e3o ao julgar caso no qual, em decis\u00e3o un\u00e2nime, o colegiado acolheu recurso de uma empresa, permitindo a cobran\u00e7a de hor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia ao trabalhador. A turma determinou que o valor fosse descontado do cr\u00e9dito trabalhista a ser recebido pelo trabalhador que, no caso, superava o valor l\u00edquido de R$ 20 mil.<\/p>\n

A empresa sustentou ser invi\u00e1vel a suspens\u00e3o da exigibilidade da verba, como havia sido determinado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, afirmando que a quest\u00e3o j\u00e1 estaria suplantada pela coisa julgada, e teve seus argumentos acolhidos pela turma. Em sua an\u00e1lise, a desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, relatora no processo, concluiu ser evidente o descompasso entre o entendimento adotado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a de m\u00e9rito transitada em julgado.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o fez refer\u00eancia ao artigo 791-A, \u00a7 4\u00ba, da\u00a0CLT<\/a>, que s\u00f3 autoriza a suspens\u00e3o da exigibilidade dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia quando o trabalhador, benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a Gratuita, n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa. “Por isso, havendo cr\u00e9ditos a receber neste feito, deles dever\u00e1 ser descontada a verba honor\u00e1ria”, pontuou a desembargadora.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi registrado que a condena\u00e7\u00e3o do trabalhador, benefici\u00e1rio da gratuidade judici\u00e1ria, ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia foi determinada na senten\u00e7a de m\u00e9rito, confirmada pelo tribunal e transitada em julgado, n\u00e3o comportando mais discuss\u00e3o.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a, proferida antes do in\u00edcio do processo de execu\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 791-A, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, introduzidos pela reforma trabalhista, condenou o trabalhador a pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 advogada da empresa. O juiz da vara do Trabalho de Ituiutaba, foi, inclusive, expresso quanto ao entendimento de n\u00e3o haver inconstitucionalidade dessas regras que tratam da possibilidade do trabalhador, mesmo se benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, ou assumir as despesas e custas processuais quando constatada a capacidade econ\u00f4mica superveniente do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

O magistrado ressaltou que esses dispositivos est\u00e3o de acordo com os precedentes fixados nas decis\u00f5es proferidas pelo STF (RE 249.277\/RS, ED RE 249.003\/RS e AgRg RE 284.729\/MG), que recepcionaram o artigo 12 da lei 1.060\/50 (lei de Justi\u00e7a Gratuita), que tratava, em sua \u00e9poca, da possibilidade de assun\u00e7\u00e3o das despesas e custas processuais diante da possibilidade econ\u00f4mica superveniente do benefici\u00e1rio. Segundo esse entendimento tamb\u00e9m est\u00e1 em conformidade com a previs\u00e3o do art. 98, \u00a7 3\u00ba\/CPC, que prev\u00ea a gratuidade da justi\u00e7a, para aqueles que t\u00eam insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n

Primeiro recurso negado<\/strong><\/p>\n

Pretendendo sua absolvi\u00e7\u00e3o do pagamento da verba honor\u00e1ria, o trabalhador interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio, mas o Tribunal, em ac\u00f3rd\u00e3o anterior tamb\u00e9m proferido pela 10\u00aa turma, manteve a condena\u00e7\u00e3o. Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m de relatoria da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, destacou-se que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 23\/5\/18, quando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na seara trabalhista, j\u00e1 se encontravam disciplinados pela lei 13.467\/17, cuja vig\u00eancia se iniciou em 11\/11\/17.<\/p>\n

Conforme ressaltou a relatora, o artigo 791-A da CLT, acrescido pela nova lei, fixou expressamente, como regra geral, serem devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos empregados beneficiados pela justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

A regra determina, no seu par\u00e1grafo 4\u00ba, que:<\/p>\n

\u201cVencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.”<\/em><\/p>\n

No entendimento da turma, n\u00e3o se cogita, ao menos por ora, da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dessa norma que, longe de obstar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV, da\u00a0CF<\/a>), apenas desestimula o exerc\u00edcio abusivo desse direito.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, diante da sucumb\u00eancia rec\u00edproca na a\u00e7\u00e3o, a turma concluiu que ambas as partes deveriam pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, negando provimento ao recurso.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Iniciado o processo de execu\u00e7\u00e3o e feitos os c\u00e1lculos, o cr\u00e9dito do trabalhador foi superior a R$ 20 mil. Mesmo assim, o juiz da execu\u00e7\u00e3o entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel descontar o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia. Ele defendeu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 791-A, \u00a7 4\u00ba da CLT, por restringir o direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a aos jurisdicionados pobres, no sentido jur\u00eddico, entre outras normas constitucionais, sobretudo diante do car\u00e1ter alimentar do cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n

Assim, determinou que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos pelo trabalhador permanecessem com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, ressaltando que s\u00f3 poderiam ser executados se a empresa demonstrasse que a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos do trabalhador deixou de existir.<\/p>\n

Segundo recurso negado<\/strong><\/p>\n

Ao fundamentar o voto que autorizou o desconto dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, a desembargadira chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, em 14\/11\/18, operou-se o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que condenou o trabalhador a arcar com a verba honor\u00e1ria, embora fosse ele benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, ponderou a relatora que n\u00e3o cabia mais nenhuma discuss\u00e3o sobre o fato de ser o trabalhador devedor de honor\u00e1rios a favor da advogada da empresa executada. Conforme registrou a desembargadora, tamb\u00e9m n\u00e3o cabia a suspens\u00e3o da exigibilidade dos honor\u00e1rios.<\/p>\n

Acompanhando o voto da relatora, a turma deu provimento ao agravo de peti\u00e7\u00e3o da empresa, para afastar a suspens\u00e3o de exigibilidade dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia impostos ao trabalhador, determinando que o valor relativo aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia seja descontado de seu cr\u00e9dito trabalhista a receber.<\/p>\n