Emitente \u00e9 o respons\u00e1vel por cheque emprestado a terceiro. Esse foi o entendimento da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao reformar um ac\u00f3rd\u00e3o que isentou o titular da conta banc\u00e1ria de pagar cheque que havia emprestado com base no\u00a0costume e no princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o dos ministros, n\u00e3o cabe ao julgador se valer de um costume para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da lei, sob pena de ofensa ao\u00a0artigo 4\u00ba\u00a0da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n
No caso analisado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de d\u00edvida de responsabilidade de outra pessoa. Por falta de pagamento do d\u00e9bito, o credor executou o cheque.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul entendeu que, diante do costume de emprestar folhas de cheque a amigos e familiares, e em homenagem \u00e0 boa-f\u00e9, quem deve responder pelo pagamento do valor do cheque \u00e9 a pessoa que teve a d\u00edvida garantida por ele, porque foi quem efetivamente assumiu a obriga\u00e7\u00e3o perante o credor.<\/p>\n
Ao apresentar recurso no STJ, o credor pediu a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o alegando que o TJ-MS, embora tenha reconhecido a exist\u00eancia da norma legal expressa que regula a mat\u00e9ria, valeu-se do costume e do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva para afastar a sua incid\u00eancia.<\/p>\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas de reg\u00eancia, \u00e0 luz do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, n\u00e3o exclui o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no\u00a0artigo 15\u00a0da Lei 7.357\/1985, \u201csob pena de se comprometer a seguran\u00e7a na tutela do cr\u00e9dito, pilar fundamental das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desse jaez\u201d.<\/p>\n
Segundo a ministra, enquanto t\u00edtulos de cr\u00e9dito, os cheques s\u00e3o regidos, entre outros, pelos princ\u00edpios da literalidade e da abstra\u00e7\u00e3o. \u201cSob essa \u00f3tica, a incid\u00eancia do princ\u00edpio da literalidade pode ser temperada pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, que deve permear todas as rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas, desde que, por\u00e9m, n\u00e3o se viole a sistem\u00e1tica \u2013 atributos e princ\u00edpios \u2013 inerente aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito\u201d, explicou.<\/p>\n
A ministra destacou ainda que o argumento do titular da conta banc\u00e1ria, de que a origem da d\u00edvida n\u00e3o foi demonstrada nos autos, n\u00e3o deve ser considerado, pois a jurisprud\u00eancia do STJ, a partir do\u00a0REsp 1.094.571,\u00a0firmou a tese de que, \u201cem a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, \u00e9 dispens\u00e1vel men\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente \u00e0 emiss\u00e3o da c\u00e1rtula\u201d (Tema 564).<\/p>\n
Para a relatora,\u00a0\u201ca despeito da nobre inten\u00e7\u00e3o do recorrido\u201d, ele deve ser condenado ao pagamento da quantia inscrita no cheque por ele emitido. Nancy Andrighi, seguida por unanimidade pelos membros do colegiado, afirmou, no entanto, que cabe posterior a\u00e7\u00e3o de regresso do correntista contra o devedor para reaver o valor que eventualmente tenha de gastar.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n