![\"t\"](\"https:\/\/www.globalframe.com.br\/gf_base\/empresas\/MIGA\/imagens\/0009BA8B39FBEB4D809A6E1D7A27307AB9D4_chavwe.jpg\")
<\/p>\nDecis\u00e3o \u00e9 do STJ, que reconheceu a vontade soberana do propriet\u00e1rio.<\/p>\n
A 3\u00aa turma do STJ negou provimento ao recurso de um devedor que havia colocado sua casa como como garantia fiduci\u00e1ria e depois pediu reconhecimento de impenhorabilidade em virtude da prote\u00e7\u00e3o legal ao bem familiar. Para o colegiado, n\u00e3o se pode concluir que o bem de fam\u00edlia legal seja inalien\u00e1vel e, por conseguinte, que n\u00e3o possa ser alienado fiduciariamente por seu propriet\u00e1rio, se assim for de sua vontade.<\/p>\n
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O caso<\/strong><\/p>\n Os propriet\u00e1rios do im\u00f3vel contrataram um financiamento com a CEF – Caixa Econ\u00f4mica Federal e colocaram o bem como garantia. Posteriormente, buscaram a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da aliena\u00e7\u00e3o incidente sobre o im\u00f3vel, por se tratar de bem de fam\u00edlia, pedindo que fosse reconhecida sua impenhorabilidade.<\/p>\n A senten\u00e7a julgou o pedido dos devedores procedente, mas TJ\/SC deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da CEF por considerar que o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual impede a pr\u00e1tica de atividades abusivas que venham a causar preju\u00edzo \u00e0s partes.<\/p>\n No recurso especial, os donos do im\u00f3vel alegaram que a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de impenhorabilidade s\u00f3 tem aplica\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de hipoteca, e n\u00e3o na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n Vontade do propriet\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Relatora, a ministra Nancy Andrighi, salientou que a quest\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o indiscriminada do bem de fam\u00edlia ganha novas luzes \u201cquando confrontada com condutas que v\u00e3o de encontro \u00e0 pr\u00f3pria \u00e9tica e \u00e0 boa-f\u00e9, que devem permear todas as rela\u00e7\u00f5es negociais\u201d.<\/p>\n Ela destacou que a\u00a0lei\u00a08.009\/90<\/a>, que trata da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, estabelece que o im\u00f3vel assim caracterizado n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, \u201cmas em nenhuma passagem disp\u00f5e que tal bem n\u00e3o possa ser alienado pelo seu propriet\u00e1rio\u201d.<\/p>\n De acordo com a ministra, a vontade do propriet\u00e1rio \u00e9 soberana ao colocar o pr\u00f3prio bem de fam\u00edlia como garantia.<\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode concluir que o bem de fam\u00edlia legal seja inalien\u00e1vel e, por conseguinte, que n\u00e3o possa ser alienado fiduciariamente por seu propriet\u00e1rio, se assim for de sua vontade, nos termos do\u00a0artigo 22\u00a0da lei\u00a09.514\/97<\/a>.\u201d<\/em><\/p>\n Nancy Andrighi lembrou que ningu\u00e9m pode se beneficiar de sua pr\u00f3pria torpeza, sendo invi\u00e1vel ofertar o bem em garantia para depois informar que tal garantia n\u00e3o encontra respaldo legal. A conduta, segundo a relatora, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel devido \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio, princ\u00edpio do direito civil.<\/p>\n De acordo com a relatora, esse entendimento leva \u00e0 conclus\u00e3o de que, embora o bem de fam\u00edlia seja impenhor\u00e1vel mesmo quando indicado \u00e0 penhora pelo pr\u00f3prio devedor, a penhora n\u00e3o h\u00e1 de ser anulada \u201cem caso de m\u00e1-f\u00e9 calcada em comportamentos contradit\u00f3rios deste\u201d.<\/p>\n