A 6\u00aa Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso do s\u00f3cio de uma empresa que protestava contra a penhora do seu seguro de vida para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas. No entendimento do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, relator do caso, o valor do seguro de vida contratado pelo s\u00f3cio \u00e9 uma esp\u00e9cie de investimento, j\u00e1 que pode ser resgatado em vida, em qualquer tempo. Por essa raz\u00e3o, o magistrado concluiu que o seguro de vida do s\u00f3cio pode ser penhorado e manteve a senten\u00e7a da 1\u00aa Vara do Trabalho de Itabira.<\/p>\n
Conforme explicou o relator, a lei estabelece que o capital estipulado no seguro de vida para o caso de morte n\u00e3o pode ser penhorado para o pagamento de d\u00edvidas trabalhistas. Nesse sentido \u00e9 a regra dos artigos 794 do C\u00f3digo Civil e 833, inciso VI, do CPC. Isso porque o valor do seguro para o caso de morte n\u00e3o pertence ao patrim\u00f4nio do segurado, sendo mera expectativa de direito. Mas existe uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra, que \u00e9 justamente a do caso do processo: o valor do seguro, na modalidade contratada, pode ser resgatado pelo segurado em qualquer \u00e9poca, ap\u00f3s o per\u00edodo de car\u00eancia. Portanto, nesse caso, o valor passa a pertencer ao patrim\u00f4nio do s\u00f3cio e funciona como uma forma de investimento.<\/p>\n
Ao examinar, na internet, o regulamento do plano contratado, o julgador verificou que o tipo de seguro pertencente ao s\u00f3cio \u00e9 de pessoas, com cobertura por sobreviv\u00eancia e tamb\u00e9m por morte. “Com efeito, a hip\u00f3tese de morte n\u00e3o \u00e9 o objetivo \u00fanico e principal da garantia”, completou. Ao adotar o mesmo entendimento do juiz sentenciante, o relator constatou que, ap\u00f3s o per\u00edodo de car\u00eancia de 24 meses, o saldo do benef\u00edcio, devidamente corrigido, pode ser resgatado pelo segurado, independentemente da ocorr\u00eancia de morte, o que confere ao produto um car\u00e1ter de aplica\u00e7\u00e3o financeira, com rentabilidade, inclusive, superior a diversos investimentos dispon\u00edveis no mercado financeiro.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, n\u00e3o se trata simplesmente de um seguro, em que se paga determinado pr\u00eamio para garantir eventual indeniza\u00e7\u00e3o em caso de sinistro, mas sim de uma forma misturada de investimento e seguro. Portanto, como frisou no voto, essa modalidade de seguro de vida n\u00e3o pode ser utilizada de forma fraudulenta para blindar o patrim\u00f4nio do devedor, principalmente na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista de natureza alimentar.<\/p>\n
Responsabilidade do s\u00f3cio minorit\u00e1rio – Em seu recurso, o s\u00f3cio argumentou tamb\u00e9m que deveria responder somente pelo percentual de suas cotas societ\u00e1rias (2,32%), j\u00e1 que era s\u00f3cio minorit\u00e1rio da empresa executada. Entretanto, o relator rejeitou tamb\u00e9m esse argumento, explicando que, quando a empresa executada se torna inadimplente, os seus s\u00f3cios s\u00e3o igualmente respons\u00e1veis pelo pagamento da d\u00edvida trabalhista. Portanto, n\u00e3o existe aus\u00eancia de responsabilidade do s\u00f3cio minorit\u00e1rio, nem limita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o conforme as cotas de cada s\u00f3cio, j\u00e1 que todos foram benefici\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do trabalhador. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Turma julgadora acompanhou esse entendimento.<\/p>\n
Processo<\/p>\n
PJe: 0001159-32.2013.5.03.0060 (AP) – Data: 16\/10\/2018<\/p>\n