N\u00e3o h\u00e1 \u201creceita\u201d do contribuinte com a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, mas apenas\u00a0\u00f4nus fiscal. Com esse entendimento, a ju\u00edza Denise Aparecida Avelar, da 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal em S\u00e3o Paulo,\u00a0suspendeu a exigibilidade da Cofins\u00a0e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS incidentes sobre elas mesmas,\u00a0o chamado \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d.<\/p>\n
Para a magistrada, na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1ria, a empresa n\u00e3o possui disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica sobre os valores recebidos\u00a0a t\u00edtulo de ICMS.<\/p>\n
“H\u00e1 muito se discute, nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, a quest\u00e3o relativa \u00e0 constitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, tendo em vista que, ainda que inclu\u00eddo no pre\u00e7o da mercadoria ou servi\u00e7o, o valor do ICMS n\u00e3o constitui, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que dever\u00e1 ser vertido aos cofres p\u00fablicos”, disse.<\/p>\n
A ju\u00edza\u00a0entende que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal reconheceu que n\u00e3o h\u00e1 receita, mas \u00f4nus fiscal relativo aos valores computados a t\u00edtulo de ICMS. “Por interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, aquele julgado se amolda tamb\u00e9m \u00e0 pretens\u00e3o de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, dos valores referentes \u00e0s pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es. Assim, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado”, completa.<\/p>\n
Quest\u00e3o nos tribunais superiores\u00a0<\/strong> Em 2017, o Pleno do STF fixou que “o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS”. Embora essa decis\u00e3o ainda n\u00e3o tenha transitado em julgado, em 2014 o mesmo STF julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio 240.785\/MG, que versa sobre a incid\u00eancia da Cofins\u00a0sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC 18 e do RE 574.706.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nA inclus\u00e3o do valor do ICMS na base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 18\/DF (referente ao inciso I, do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 3\u00ba da Lei 9.718\/1998) e do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706\/PR, com reconhecimento de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n