Terceiros precisam de autoriza\u00e7\u00e3o para produzir, usar ou vender produtos patenteados, como prev\u00ea o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279\/96). Por isso, a 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul deu ganho de causa a uma ind\u00fastria de pl\u00e1sticos que comprovou que uma concorrente, fabricante de forros de PVC, estava utilizando um\u00a0modelo de utilidade patenteado em seus\u00a0produtos sem permiss\u00e3o.<\/p>\n
O colegiado\u00a0acolheu<\/a>\u00a0integralmente os fundamentos da senten\u00e7a, inclusive determinando repara\u00e7\u00e3o material, por entender que a conduta da r\u00e9 restringiu a livre concorr\u00eancia de forma desleal, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-f\u00e9 e pelos bons costumes.<\/p>\n Para o relator da apela\u00e7\u00e3o, desembargador Ney Wiedemann Neto, o fato de a r\u00e9 possuir licen\u00e7a do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) para explorar determinado produto em seu aspecto visual n\u00e3o impossibilita a viola\u00e7\u00e3o de uma patente de modelo de utilidade que recaia sobre o aspecto funcional do produto \u2014 o caso dos autos.<\/p>\n “Ademais, a utiliza\u00e7\u00e3o indevida, pela r\u00e9, de modelo de utilidade\u00a0devidamente patenteado pela autora presume que a parte r\u00e9 desviou clientela; isto \u00e9, teve um proveito econ\u00f4mico parasit\u00e1rio, em detrimento da autora. Vale dizer, a atividade culposa e il\u00edcita da r\u00e9 presume que a autora deixou de lucrar; isto \u00e9, sofreu dano material, traduzido, na esp\u00e9cie, nos lucros cessantes”, complementou Wiedemann no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria<\/strong> A comercializa\u00e7\u00e3o de produto copiado, com as mesmas caracter\u00edsticas do original patenteado, alegou a autora, vem lhe causando preju\u00edzos financeiros. Por isso, pediu repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais.<\/p>\n Na contesta\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 afirmou que utiliza desenho industrial denominado \u201cconfigura\u00e7\u00e3o aplicada em pe\u00e7a de arremate para canto de roda-teto\u201d, registrado no Inpi por uma\u00a0microempres\u00e1ria\u00a0e devidamente licenciado para uso. Logo, n\u00e3o se poderia falar em crime de contrafa\u00e7\u00e3o. Pediu a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e a condena\u00e7\u00e3o da parte autora por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, pois as alega\u00e7\u00f5es\u00a0objetivam denegrir a sua imagem no mercado, disse.<\/p>\n Senten\u00e7a parcialmente procedente<\/strong> Na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o juiz Michel Martins Arjona fez v\u00e1rias refer\u00eancias ao laudo do perito. Ao responder a um dos quesitos, observou o julgador, o perito foi enf\u00e1tico ao afirmar que a parte demandada n\u00e3o podia produzir nem comercializar o Desenho Industrial 7003054-5 (\u201cconfigura\u00e7\u00e3o aplicada em pe\u00e7a de arremate para canto de roda-teto\u201d) sem autoriza\u00e7\u00e3o da demandante. Ao faz\u00ea-los, cometeu infra\u00e7\u00e3o ao artigo 42\u00a0da LPI.<\/p>\n Segundo o perito, o uso de um modelo de utilidade patenteado, considerando que este pode ter in\u00fameros desenhos \u2014\u00a0todos de pe\u00e7as que se destinem \u00e0 mesma finalidade, com a mesma configura\u00e7\u00e3o construtiva \u2014, est\u00e1\u00a0subordinado\u00a0\u00e0 licen\u00e7a pr\u00e9via concedida pelo detentor da patente do modelo original. Qualquer desenho registrado por terceiro sem a devida licen\u00e7a infringe os direitos dessa patente.<\/p>\n No caso, ponderou o julgador, a microempres\u00e1ria n\u00e3o poderia ter autorizado o uso do Desenho Industrial 7003054-5 como patente, pois ela s\u00f3 conseguiu no Inpi o registro de “apar\u00eancia ou aspecto do objeto” (fl. 197). “Assim, embora n\u00e3o se desconhe\u00e7a que a Sra. […] tenha, equivocadamente, concedido, por meio de contrato, a explora\u00e7\u00e3o da patente, n\u00e3o afasta a responsabilidade da demandada quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produto sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa da detentora da Carta Patente de Modelo de Utilidade.”<\/p>\n Assim, o ju\u00edzo determinou que a r\u00e9 pare de utilizar, explorar ou comercializar produtos que reproduzam as caracter\u00edsticas essenciais da Carta de Patente de Modelo de Utilidade 8801651-0 (\u201cdisposi\u00e7\u00e3o construtiva em elementos de encaixe traseiro para pe\u00e7a de uni\u00e3o de rodaforro\u201d). E tamb\u00e9m a condenou ao pagamento de lucros cessantes sobre o lucro l\u00edquido obtido com a comercializa\u00e7\u00e3o do produto contrafeito, a ser apurado em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a senten\u00e7a.
\nA ind\u00fastria de pl\u00e1sticos, com sede em Tapejara, ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o contra a fabricante de forros de PVC, sediada em Santa Maria. Afirmou que a r\u00e9 vem utilizando em sua linha de produ\u00e7\u00e3o o modelo de utilidade conhecido como \u201cdisposi\u00e7\u00e3o construtiva em elementos de encaixe traseiro para pe\u00e7a de uni\u00e3o de rodaforro\u201d, tecnologia registrada\u00a0no Inpi em novembro de 2012.<\/p>\n
\nEm julgamento de m\u00e9rito, a 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Santa Maria deu parcial proced\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, reconhecendo apenas o dano material. O julgador viu\u00a0\u2018\u2018inequ\u00edvoco nexo de causalidade\u2019\u2019 entre a conduta da r\u00e9 e o preju\u00edzo sofrido pela autora, por uso de patente de modelo de utilidade sem autoriza\u00e7\u00e3o, configurando a contrafa\u00e7\u00e3o. Logo, em face da conduta il\u00edcita, h\u00e1 dever de repara\u00e7\u00e3o, como\u00a0sinalizam os artigos 187 de 927 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
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\nProcesso 027\/1.13.0016164-7 (Comarca de Santa Maria)<\/strong><\/p>\n