A cl\u00e1usula arbitral n\u00e3o impede o consumidor de procurar a via judicial para solucionar um lit\u00edgio. Esse \u00e9 o entendimento da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que afirmou ser poss\u00edvel esse tipo de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial em contratos de ades\u00e3o, mas desde que haja concord\u00e2ncia entre as partes, pois o consumidor sempre ter\u00e1 a possibilidade de optar por levar o caso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
O autor da a\u00e7\u00e3o que resultou no recurso especial buscava a rescis\u00e3o contratual e a restitui\u00e7\u00e3o das quantias pagas ap\u00f3s desistir de comprar um im\u00f3vel. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, por\u00e9m, declarou a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para julgar a a\u00e7\u00e3o, tendo em vista a exist\u00eancia de cl\u00e1usula arbitral entre as partes.<\/p>\n
Segundo a empresa, essa cl\u00e1usula foi redigida em negrito e exigiu a assinatura do comprador. Nela estava estabelecido que todas as controv\u00e9rsias do contrato seriam resolvidas por arbitragem.<\/p>\n
Nulidade<\/strong> A ministra disse que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) se limitou a vedar a ado\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e compuls\u00f3ria desse tipo de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, mas n\u00e3o impediu que, posteriormente, havendo consenso entre as partes, fosse instaurado o procedimento arbitral diante de eventual lit\u00edgio.<\/p>\n Segundo explicou, a aparente incompatibilidade das normas n\u00e3o se sustenta ao se aplicar o princ\u00edpio da especialidade das normas, uma vez que a Lei de Arbitragem versou apenas sobre contratos de ades\u00e3o gen\u00e9ricos, subsistindo, portanto, a disposi\u00e7\u00e3o do CDC nas hip\u00f3teses em que o contrato, mesmo que de ades\u00e3o, regule uma rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n \u201cAinda que o contrato chame a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que se est\u00e1 optando pela arbitragem, o consumidor, naquele momento, n\u00e3o possui os elementos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma escolha informada\u201d, explicou a ministra ao citar precedentes do STJ no sentido de considerar nula a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem compulsoriamente imposta ao consumidor.<\/p>\n Tr\u00eas regramentos<\/strong> A regra geral imp\u00f5e a observ\u00e2ncia da arbitragem quando pactuada pelas partes, com a derroga\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal. A regra espec\u00edfica, contida no artigo 4\u00ba da Lei 9.307\/96, \u00e9 aplic\u00e1vel aos contratos de ades\u00e3o gen\u00e9ricos, restringindo a efic\u00e1cia da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. Por fim, h\u00e1 a regra ainda mais espec\u00edfica, no artigo 51 do CDC, que imp\u00f5e a nulidade de cl\u00e1usula que determine a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da arbitragem, em contratos de ades\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n \u201cA atitude do consumidor de promover o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal perante o ju\u00edzo estatal evidencia, ainda que de forma impl\u00edcita, a sua discord\u00e2ncia em submeter-se ao procedimento arbitral, n\u00e3o podendo, pois, nos termos do CDC, prevalecer a cl\u00e1usula que imp\u00f5e a sua utiliza\u00e7\u00e3o, visto ter-se dado de forma compuls\u00f3ria\u201d, informou.<\/p>\n A 3\u00aa Turma deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno do processo ao TJ-GO, a fim de prosseguir no julgamento, afastada a cl\u00e1usula arbitral. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o.
\nPara a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a rela\u00e7\u00e3o de consumo do caso est\u00e1 corporificada em um contrato de ades\u00e3o, como foi reconhecido em primeiro grau. Segundo ela, a d\u00favida seria se nesse tipo de contrato haveria incompatibilidade entre as leis consumeristas e a da arbitragem.<\/p>\n
\nEm seu voto, ela esclareceu que, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Arbitragem, passaram a conviver em harmonia tr\u00eas regramentos de diferentes graus de especificidade.<\/p>\n
\nREsp 1.753.041<\/strong><\/p>\n