Por entender que a execu\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o trabalhista segue rito pr\u00f3prio, e n\u00e3o o do C\u00f3digo de Processo Civil, a 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta a duas empresas do setor de constru\u00e7\u00e3o civil a pena de multa no caso de descumprimento da senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por um carpinteiro.<\/p>\n
A fixa\u00e7\u00e3o da multa prevista no CPC n\u00e3o cabe nesse caso porque, segundo o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista tem regras pr\u00f3prias para a fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, o ju\u00edzo da 19\u00aa Vara do Trabalho de Bel\u00e9m determinou que o pagamento da condena\u00e7\u00e3o deveria ser feito no prazo de 48 horas a partir do tr\u00e2nsito em julgado, independentemente de intima\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso contr\u00e1rio, a omiss\u00e3o configuraria resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial, com a incid\u00eancia da multa equivalente a 20% sobre o valor da d\u00edvida prevista no artigo 601 do CPC\/1973, e viola\u00e7\u00e3o ao dever processual (inciso V do artigo 14 do CPC\/1973), que tamb\u00e9m sujeita a parte ao pagamento de multa no mesmo percentual.<\/p>\n
A multa foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP) com base em sua jurisprud\u00eancia sobre as condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento de senten\u00e7as. De acordo com a corte, \u201cpor constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d, o juiz do trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o pode, com fundamento no artigo 832, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT, estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para cumprimento da senten\u00e7a que proferir.<\/p>\n
Regras pr\u00f3prias<\/strong> Assim, as normas gen\u00e9ricas da CLT adotadas como fundamenta\u00e7\u00e3o pelo TRT n\u00e3o autorizam o magistrado a estipular multa no caso de o devedor n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o no prazo. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST. <\/em><\/p>\n
\nO relator do recurso, ministro Ives Gandra Filho, explicou que o artigo 880 da CLT estabelece regras pr\u00f3prias para a fase de execu\u00e7\u00e3o, que devem ser observadas pelo magistrado. O dispositivo prev\u00ea a cita\u00e7\u00e3o do executado para que cumpra a decis\u00e3o ou o acordo \u201cno prazo, pelo modo e sob as comina\u00e7\u00f5es estabelecidas\u201d ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, \u201cpara que o fa\u00e7a em 48 horas ou garanta a execu\u00e7\u00e3o, sob pena de penhora\u201d.<\/p>\n