O n\u00famero de acordos extrajudiciais solicitados ao Tribunal Regional do Trabalho da 12 Regi\u00e3o (TRT-SC) aumentou quase 37 vezes no primeiro ano de vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista). Para ter uma ideia, de novembro de 2016 a novembro de 2017 \u2013 per\u00edodo que antecedeu \u00e0 lei – foram 71 pedidos contra 2.607 nos 12 meses seguintes: uma alta de 3.671%. Desse total, foram homologados 2.447 acordos (93,8%), conforme os dados da Secretaria de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica do TRT-SC.<\/p>\n
O aumento desse tipo de pedido tamb\u00e9m foi registrado em \u00e2mbito nacional. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram apreciados 1.742 acordos extrajudiciais nos 12 meses anteriores \u00e0 Reforma. Um ano depois, foram 33,2 mil \u2013 um crescimento de 1.804%.<\/p>\n
No entendimento do juiz auxiliar da Presid\u00eancia do TRT-SC, Marcel Higuchi, um dos motivos \u00e9 que a Reforma abriu a possibilidade de o acordo conter cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o total do contrato de trabalho – nesse caso espec\u00edfico, o trabalhador n\u00e3o pode mais recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cO novo dispositivo traz seguran\u00e7a ao empregador porque ele tem garantia de que aquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica est\u00e1 encerrada\u201d, pondera o magistrado.<\/p>\n
Cuidado na homologa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A nova regra, estabelecida pelo artigo 855-B da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), trata da possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o do acordo extrajudicial. Com isso, as partes – no momento de encerrar o contrato de trabalho – podem negociar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias (f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro, entre outros) com o aval da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n O juiz tem 15 dias para analisar o pedido e, se achar necess\u00e1rio, poder\u00e1 marcar uma audi\u00eancia para ouvir as partes. \u201cO magistrado deve ter o cuidado de investigar o acordo firmado para ter certeza de que n\u00e3o h\u00e1 fraude e, assim, evitar qualquer preju\u00edzo ao trabalhador\u201d, alerta Higuchi, destacando que, nesse caso, o juiz pode n\u00e3o homologar a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo a nova CLT, o \u00fanico crit\u00e9rio para celebra\u00e7\u00e3o do acordo extrajudicial \u00e9 que empregado e empregador devem estar assistidos por seus representantes legais, sendo proibida assessoria pelo mesmo advogado. O trabalhador tamb\u00e9m pode utilizar assist\u00eancia jur\u00eddica do sindicato de sua categoria.<\/p>\n <\/p>\n\n\n
\n \n Texto: Let\u00edcia Cemin\\ Imagem: iStock
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