A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que \u00e9 de dez anos o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por cobran\u00e7a indevida de servi\u00e7os de telefonia n\u00e3o contratados.<\/p>\n
O entendimento da Corte \u00e9 que tais cobran\u00e7as devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do C\u00f3digo Civil, de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tarifas de \u00e1gua e esgoto (a jurisprud\u00eancia foi consolidada na\u00a0S\u00famula 412<\/a><\/strong>).<\/p>\n Nos embargos de diverg\u00eancia analisados pela Corte Especial, o recorrente alegou diverg\u00eancia entre ac\u00f3rd\u00e3os da Primeira e da Segunda Se\u00e7\u00e3o do tribunal. Foram citados ac\u00f3rd\u00e3os das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de tr\u00eas anos, com base na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CC, ao passo que os julgamentos das turmas de direito p\u00fablico fixavam o prazo de dez anos com apoio na regra geral.<\/p>\n Para o relator do recurso na Corte Especial, ministro Og Fernandes, a quest\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por servi\u00e7os cobrados que n\u00e3o foram contratados n\u00e3o diz respeito a enriquecimento sem causa, o que poderia justificar a aplica\u00e7\u00e3o do prazo trienal. Ele explicou que, no caso analisado, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o contratual entre a operadora e o consumidor e, portanto, isso diz respeito a um fato do servi\u00e7o.<\/p>\n \u201cA discuss\u00e3o sobre a cobran\u00e7a indevida de valores constantes de rela\u00e7\u00e3o contratual e eventual repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil\/2002, seja porque a causa jur\u00eddica, em princ\u00edpio, existe (rela\u00e7\u00e3o contratual pr\u00e9via em que se debate a legitimidade da cobran\u00e7a), seja porque a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d, justificou o relator.<\/p>\n Requisitos<\/strong><\/p>\n O ministro explicou que a pretens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de enriquecimento sem causa possui como requisito o enriquecimento de algu\u00e9m, o empobrecimento correspondente de outrem, rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre ambos, aus\u00eancia de causa jur\u00eddica e inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u201cTrata-se, portanto, de a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria que depende da inexist\u00eancia de causa jur\u00eddica\u201d, resumiu Og Fernandes.<\/p>\n Ele citou o Enunciado 188 aprovado na\u00a0III Jornada de Direito Civil<\/em>\u00a0do Conselho da Justi\u00e7a Federal, segundo o qual a exist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico v\u00e1lido e eficaz \u00e9, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.<\/p>\n Na vis\u00e3o do relator, acompanhada pela maioria dos ministros, a interpreta\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido no artigo 206, par\u00e1grafo 3\u00ba, deve ser restritiva para os casos subsidi\u00e1rios de a\u00e7\u00e3o destinada a recuperar o que foi obtido \u00e0 custa do prejudicado.<\/p>\n