A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, nas hip\u00f3teses de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava banc\u00e1ria quando se trata de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos ou receb\u00edveis em garantia fiduci\u00e1ria a empr\u00e9stimo tomado pela empresa devedora.<\/p>\n
Para o colegiado, a lei n\u00e3o autoriza que o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial impe\u00e7a o credor fiduci\u00e1rio de satisfazer seu cr\u00e9dito diretamente com os devedores da empresa recuperanda.<\/p>\n
No caso analisado, um banco pediu a reforma de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) que determinou a libera\u00e7\u00e3o das travas banc\u00e1rias que impediam uma empresa de inform\u00e1tica em recupera\u00e7\u00e3o judicial de ter acesso \u00e0s contas banc\u00e1rias e aos valores nelas retidos.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TJGO baseou-se na alega\u00e7\u00e3o da empresa de que os valores seriam bens de capital essenciais, necess\u00e1rios para o seu funcionamento, e que a utiliza\u00e7\u00e3o da trava banc\u00e1ria poderia constituir grave entrave ao \u00eaxito da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
No recurso apresentado ao STJ, a institui\u00e7\u00e3o financeira questionou a decis\u00e3o, apontando que o cr\u00e9dito oriundo de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de receb\u00edveis seria extraconcursal, n\u00e3o podendo ser submetido aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial por n\u00e3o se constituir em bem de capital.<\/p>\n
Bem de capital<\/strong><\/p>\n O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, destacou que, para ser caracterizado como bem de capital, o bem precisa ser corp\u00f3reo (m\u00f3vel ou im\u00f3vel), deve ser utilizado no processo produtivo e deve se encontrar na posse da empresa.<\/p>\n De acordo com o ministro, a Lei 11.101\/05, embora tenha exclu\u00eddo expressamente dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial o cr\u00e9dito de titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis, acentuou que os bens de capital, objeto de garantia fiduci\u00e1ria, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o (stay period)<\/em>.<\/p>\n \u201cA exig\u00eancia legal de restitui\u00e7\u00e3o do bem ao credor fiduci\u00e1rio, ao final do stay period<\/em>, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o cr\u00e9dito, cedido fiduciariamente, como sendo bem de capital\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n Bellizze explicou que a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade, \u201cal\u00e9m de desvirtuar a pr\u00f3pria finalidade dos \u2018bens de capital\u2019, fulmina por completo a pr\u00f3pria garantia fiduci\u00e1ria, chancelando, em \u00faltima an\u00e1lise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduci\u00e1ria, dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n Natureza do direito<\/strong><\/p>\n Para Bellizze, no caso analisado, a natureza do direito credit\u00edcio sobre o qual recai a garantia fiduci\u00e1ria \u2013 \u201cbem incorp\u00f3reo e fung\u00edvel\u201d \u2013, faz com que ele n\u00e3o possa ser classificado como bem de capital.<\/p>\n Assim, segundo o relator, n\u00e3o se configurando como bem de capital os valores objeto do questionamento, \u201cafasta-se por completo, desse conceito, o cr\u00e9dito cedido fiduciariamente em garantia, como se d\u00e1, na hip\u00f3tese dos autos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de cr\u00e9ditos dados em garantia ao empr\u00e9stimo tomado pela recuperanda\u201d.<\/p>\n Isso porque, segundo Bellizze, por meio da cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos sobre coisas m\u00f3veis ou de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, o devedor fiduciante, a partir da contrata\u00e7\u00e3o, cede “seus receb\u00edveis” \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, como garantia, o que permitiria \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira se apoderar diretamente do cr\u00e9dito ou receber o pagamento diretamente do terceiro.<\/p>\n Ao dar provimento ao recurso para restabelecer a trava banc\u00e1ria, o ministro destacou: \u201cPode-se concluir, in casu<\/em>, n\u00e3o se estar diante de bem de capital, circunst\u00e2ncia que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o autoriza o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial obstar que o credor fiduci\u00e1rio satisfa\u00e7a seu cr\u00e9dito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava banc\u00e1ria\u201d.<\/p>\n