As d\u00edvidas condominiais devem ser cobradas de quem era o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \u00e0 \u00e9poca do registro do condom\u00ednio e n\u00e3o do novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu parcial provimento ao recurso a um propriet\u00e1rio que foi inscrito em cadastro de devedores por d\u00edvidas da \u00e9poca em que o im\u00f3vel pertencia ao antigo dono.<\/p>\n
De acordo com o processo, o homem\u00a0n\u00e3o pagou as taxas\u00a0condominiais no per\u00edodo de outubro de 2008 a mar\u00e7o de 2010. Ele comprou o im\u00f3vel em 31 de mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n
No\u00a0recurso, sustentou que\u00a0o edif\u00edcio n\u00e3o preenchia os requisitos legais para ser considerado um condom\u00ednio, e, dessa forma, o d\u00e9bito teria natureza pessoal, devendo a cobran\u00e7a ser enviada ao propriet\u00e1rio anterior.<\/p>\n
De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, uma vez constitu\u00eddo o condom\u00ednio, a jurisprud\u00eancia do STJ aponta no sentido de que todas as obriga\u00e7\u00f5es condominiais decorrentes t\u00eam car\u00e1ter\u00a0propter rem.<\/em><\/p>\n \u201cDevidamente estabelecido o condom\u00ednio, todas as despesas condominiais s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es propter rem, isto \u00e9, existentes em fun\u00e7\u00e3o do bem e, assim, devidas por quem quer que o possua\u201d, explicou.<\/p>\n A ministra apontou que o tema 882, dos recursos repetitivos, firma\u00a0que, na aus\u00eancia de condom\u00ednio formalmente constitu\u00eddo, \u00e9 preciso anu\u00eancia do associado para que ele se torne respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas relacionadas \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de moradores.<\/p>\n \u201cPreviamente ao registro da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, as cotas condominiais n\u00e3o podem ser cobradas junto ao recorrente. Por\u00e9m, aquelas d\u00edvidas surgidas posteriormente \u00e0 conven\u00e7\u00e3o devem ser consideradas de natureza propter rem\u201d, considerou a relatora.<\/p>\n Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio<\/strong> Segundo ela, previamente ao registro da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, as cotas condominiais n\u00e3o podem ser cobradas do recorrente. \u201cPor\u00e9m, aquelas d\u00edvidas surgidas posteriormente \u00e0 conven\u00e7\u00e3o (09\/07\/2009) devem ser consideradas de natureza propter rem e, portanto, s\u00e3o tamb\u00e9m opon\u00edveis ao recorrente\u201d, disse.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As d\u00edvidas condominiais devem ser cobradas de quem era o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \u00e0 \u00e9poca do registro do condom\u00ednio e n\u00e3o do novo propriet\u00e1rio. Com …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/295"}],"collection":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=295"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":296,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/295\/revisions\/296"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/nienowadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA\u00a0conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio foi registrada em julho de 2009, e \u00e9 preciso, segundo a relatora, estabelecer o correto marco temporal a partir do qual as d\u00edvidas condominiais s\u00e3o devidas pelo recorrente, atual propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n