![\"\"](\"http:\/\/newsjur.nienowadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/DIREITO-TRIBUT\u00c1RIO-300x169.png\")
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Basta a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa para que seus s\u00f3cios sejam pessoalmente responsabilizados pelas d\u00edvidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a responsabilidade do s\u00f3cio por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios apurados em nome da empresa.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, a responsabilidade do s\u00f3cio havia sido afastada com o fundamento de que somente nas hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade \u00e9 que podem gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do dirigente. Al\u00e9m disso, seria indispens\u00e1vel que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.<\/p>\n
Na apela\u00e7\u00e3o, a Fazenda Nacional alegou que a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 incontest\u00e1vel na medida em que a dissolu\u00e7\u00e3o da empresa se deu de forma irregular, conforme dilig\u00eancia feita pelo oficial de justi\u00e7a no endere\u00e7o fornecido para funcionamento da empresa.<\/p>\n
Os argumentos foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Carlos Augusto T\u00f4rres Nobre. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido que basta a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, como no caso, para legitimar o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente.<\/p>\n
\u201cNum contexto f\u00e1tico em que, por um lado, o embargante n\u00e3o demonstra o equ\u00edvoco do fisco ao identific\u00e1-lo como correspons\u00e1vel, e, por outro, resta delineada a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, tem-se por caracterizada a responsabilidade pessoal a que alude o art. 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Assim, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 medida que se imp\u00f5e\u201d, fundamentou o relator.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-1.<\/em><\/p>\n