A falência da arrecadação e a MP 899 de 17/10/19
Por Matheus Curioni O fim do drama fiscal brasileiro passa pela costura dos dois lados de nosso curto cobertor orçamentário. A ponta das despesas é …
Não cabe ao Judiciário questionar termos de acordo extrajudicial
No caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não cabe ao Judiciário questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado. De acordo …
AGORA É LEI: Acordos trabalhistas deverão observar se verbas são salariais ou indenizatórias
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas …
MP que flexibiliza regras trabalhistas agora é Lei.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20/9) a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada, a MP …
Beneficiário da justiça gratuita deve ter sucumbência descontada de crédito trabalhista
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (lei 13.467/17), os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das …
Odebrecht entra com pedido de recuperação judicial de R$ 98,5 bilhões
O Grupo Odebrecht entrou nesta segunda-feira (17/6) com pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo. A empreiteira afirma ter dívidas de R$ 98,5 bilhões, …
Titular de conta bancária é responsável por cheque emprestado a terceiro, decide STJ
Emitente é o responsável por cheque emprestado a terceiro. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar um acórdão …
Decisões estendem licença-maternidade pela data da alta hospitalar da criança
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a 32ª Vara Federal do estado concederam a extensão do benefício de licença-maternidade a duas mães cujos …
Na contramão dos danos morais, pedidos de hora extra sobem em São Paulo
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) teve como um de seus grandes objetivos diminuir o número total de ações judiciais no setor. E, logo após ser implementada, em …
Bancário em cargo de confiança não tem jornada de 6 horas nem hora extra, diz TST
Quem ocupa cargo de confiança em agência bancária não tem direito a jornada de seis horas nem a horas extras, decidiu a 5ª Turma do Tribunal …