1ª seção do STJ fixa tese sobre devolução de valores previdenciários
Colegiado entendeu que, salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei. “Com relação aos pagamentos indevidos …
Dívidas trabalhistas deixarão de contar com juros de mora, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma nova decisão sobre os fatores de correção dos processos trabalhistas , garantindo que não sejam aplicados juros de mora nas ações de indenização e pagamento …
Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ocupacional, diz STJ
O fato de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer a cobertura obrigatória de um número …
PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos …
Em liminar, TST mantém validade de norma coletiva que reduziu tempo de almoço
Configura probabilidade de direito, para efeitos de concessão de tutela provisória, o fato de o ministro Gilmar Mendes já ter reconhecido a validade de negociação coletiva …
Airbnb terá que indenizar consumidor por cancelamento de reserva, decide TJ-RS
O juízo da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, por unanimidade, recurso da plataforma …
STF decidirá se direito trabalhista negociado se sobrepõe ao legislado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar se acordos e convenções coletivas podem afastar ou restringir direitos trabalhistas. O caso começaria a ser analisado pelo …
OAB pede que Direito Financeiro vire matéria obrigatória em cursos jurídicos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Ministério da Educação que Direito Financeiro se torne uma disciplina obrigatória dos cursos jurídicos. …
Bancário não receberá comissões sobre venda de seguros e consórcios
A venda é compatível com as atividades bancárias. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o …
Empresa de alimentos consegue suspender pagamento ao Sistema S
Empresa do setor de alimentos de Goiás conseguiu, liminarmente, suspender o pagamento de tributos destinados a terceiros, o Sistema S. Decisão é do desembargador Marcos …