Liminar em favor de quem compra suspende ICMS-ST de quem vende, diz STJ
Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída, não se mostra possível exigir da substituta o pagamento do …
STJ mantém imposto de renda sobre vendas de ações por herdeiros
STJ concluiu julgamento iniciado há mais de dois anos e negou recurso de herdeira, mantendo jurisprudência. O STJ negou, nesta terça-feira, 7, a isenção de …
DERROTA DO CONSUMIDOR: Planos de Saúde não precisam custear procedimentos não previstos no rol da ANS, salvo excepcionalidades
Rol da ANS é taxativo, mas pode ser superado em casos excepcionais, diz STJ O rol de procedimentos preparado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar …
STF reconhece validade de acordos coletivos que limitem direitos trabalhistas
Contratos deverão respeitar o que estiver garantido constitucionalmente; caso é de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta, 2, que um acordo …
STF volta a julgar “revisão da vida toda” para INSS; entenda o que pode mudar nas aposentadorias
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai retomar o julgamento da “revisão da vida toda”. A previsão é que a questão entre na pauta do plenário …
Pleno do TRTSC: Valor do pedido limita montante da condenação.
Os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Essa foi a tese aprovada, nesta segunda-feira …
Consumidor não será indenizado por voo cancelado durante pandemia
TJ/SP considerou que a covid-19 configura a ocorrência de fortuito externo por força maior, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea. Viajante que teve …
Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição …
Reclamante é condenada por pedir horas extras durante licença médica
A 7ª vara do Trabalho de Natal/RN condenou uma ex-enfermeira a pagar multa por litigância de má-fé por solicitar o pagamento de horas extras no …
Maioria do STF exclui PIS/Cofins sobre créditos fiscais presumidos
Julgamento virtual, entretanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Toffoli. Em plenário virtual, o STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da inclusão …