STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal …
Pós-reforma: acordos extrajudiciais crescem 37 vezes na Justiça do Trabalho de SC
O número de acordos extrajudiciais solicitados ao Tribunal Regional do Trabalho da 12 Região (TRT-SC) aumentou quase 37 vezes no primeiro ano de vigência da …
Voltar dois meses após alta de INSS é abandono de emprego, diz TRT da Paraíba
Voltar ao trabalho dois meses depois de ter recebido alta do INSS é abandono do empregado e justa causa para demissão. O entendimento é da …
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de …
Pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador
Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de …
Liberdade de expressão não protege discurso de ódio antissemita, decide TRF-4
A incitação ao racismo não está protegida pela liberdade de expressão. Segundo decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, discursos de …
TRT/SC: Tentar vender “por fora” serviço que deveria fazer pela empresa permite justa causa
Funcionário que oferece serviços relacionados ao objeto social da empregadora com preços mais baixos para conseguir clientela para negócio próprio pode ser demitido por justa causa …
Proprietário não responde por dívida condominial de antigo dono, decide STJ
As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário. Com …
TST diz que é válido cartão de ponto sem assinatura de empregado
A exigência de assinatura de empregado no cartão de ponto não está prevista em lei e, por isso, não pode ser invalidada como prova. Com esse entendimento, …
Lei regulamenta distrato imobiliário; especialistas divergem sobre efeitos
A Lei 13.786/2018, publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de …