Prazo para pedir anulação de cláusula abusiva de seguro de vida é de um ano
É de um ano o prazo prescricional para pedir anulação de cláusula de reajuste do prêmio do seguro de vida de acordo com a faixa etária …
Motorista pode ter desconto em salário, em razão de multas de trânsito
O TRT-RS negou a um condutor de carreta a devolução de valores descontados por conta de infrações em rodovias. A decisão confirmou sentença da juíza …
STJ: Bem de família é penhorável se oferecido como garantia
Decisão é do STJ, que reconheceu a vontade soberana do proprietário. A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de um devedor que havia …
Valor do seguro resgatável em vida pode ser penhorado
A 6ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa que protestava contra a penhora do seu seguro de vida …
Juíza de São Paulo afasta “cálculo por dentro” de PIS e Cofins
Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fiscal. Com …
Indústria indenizará concorrente por uso de patente sem autorização
Terceiros precisam de autorização para produzir, usar ou vender produtos patenteados, como prevê o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Por isso, …
Revistar empregado sem contato físico não causa dano à honra, afirma TST
Fiscalização de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado. Com este entendimento, a 5ª Turma …
Consumidora é condenada por fracionar demanda contra construtora em nove ações
O juiz de Direito Marcelo Eduardo de Souza, da 7ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, julgou improcedente ação de consumidora contra a …
Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
Por entender que a execução em ação trabalhista segue rito próprio, e não o do Código de Processo Civil, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu …
Lei do distrato não vale para contratos antigos
Por Marcelo Tapai – advogado especialista em direito imobiliário, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, diretor do Brasilcon e sócio do escritório Tapai …